Execução Fiscal 8093306-63.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8093306-63.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Regineide Pianco Correia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8093306-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: REGINEIDE PIANCO CORREIA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita na(s) CDA(s) constante(s) dos autos. Acontece que, no curso deste feito, o exequente, por meio de petição, noticiou o pagamento do débito pela(o) executada(o) e requereu a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Relatado, sinteticamente, decido. Com efeito, dispõe o CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (...) Por essa razão, com lastro no supracitado dispositivo e nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas, em sendo devidas e acaso ainda não tenham sido pagas, deverão ser suportadas pela parte executada. Em tendo havido penhora ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros que, porventura, tenha sido realizado para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento imediato deste Processo, com baixa definitiva, após o pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8093306-63.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de REGINEIDE PIANCO CORREIA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINEIDE PIANCO CORREIA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINEIDE PIANCO CORREIA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINEIDE PIANCO CORREIA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Concedida a gratuidade da justiça a REGINEIDE PIANCO CORREIA - CPF: 521.935.195-87 (EXECUTADO).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/01/2024.

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