Execução Fiscal 8000634-22.2018.8.05.0224 - TJBA

Execução Fiscal 8000634-22.2018.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800508-07.2014.8.05.0001. Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Advogado: Tiago Nascimento Brum Gomes (OAB:BA38208) Executado: Maria Davina Soares Batista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000634-22.2018.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244), TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES (OAB:BA38208) EXECUTADO: MARIA DAVINA SOARES BATISTA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000634-22.2018.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal em que figuram as partes nominadas e devidamente qualificadas nos autos, em que o Ente Público visa obter crédito tributário, conforme CDA em anexo. Aperfeiçoada a citação, o executado efetuou o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação. Comprovantes anexados. É o relatório, passo a decidir. Como cediço, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I do CTN, verbatim: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o art. 924, inciso II do CPC preleciona que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Converge a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, CPC). 1. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo art. 794, I, do CPC/1973, correspondente ao art. 924, II, do CPC, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. 2. A exequente informa que a dívida foi extinta pelo pagamento. 3. Execução fiscal extinta na forma do art. 924, II, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 10307086920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 18/08/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 24/08/2020). Ex positis, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelo executado[1], sem honorários[2], diante da ausência de pedido do exequente, razão pela qual, dessume-se que o pagamento efetivou-se pela via administrativa. Havendo a interposição de recurso de apelação, faça-se vista à parte contrária e, findo o prazo, remetam os autos à instância superior independentemente de nova conclusão. Em caso de penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda de forma compatível. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquive-se. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO. Expeça-se carta precatória, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia - BA, data e assinatura eletrônicas. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO JUIZ DE DIREITO [1] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0009547-12.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 15.02.2022). (TJ-PR - APL: 00095471220198160185 Curitiba 0009547-12.2019.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2022). [2] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA JÁ PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO AFASTADA. ANUÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA NESSE PARTICULAR. PEDIDO RECURSAL PARA QUE O ESTADO DA BAHIA SEJA CONDENADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE OCORREU DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/11/2018). (TJ-BA - APL: 08005080720148050001, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018).

19/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAVINA SOARES BATISTA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAVINA SOARES BATISTA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)