Execução Fiscal 8051658-11.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8051658-11.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Baby Beef Express Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8051658-11.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BABY BEEF EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. A parte executada opôs Exceção de Pré- executividade, requerendo a extinção do crédito, tendo em vista o adimplemento dos créditos tributários. Após, o próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. A Exceção de Pré-executividade encontra-se prejudicada, em virtude do pagamento da dívida, que foi realizado em sede de parcelamento administrativo, tendo a parte Executada confessado a dívida. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Município do Salvador, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Salvador, BA,17 de janeiro de 2024. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8051658-11.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de

Decorrido prazo de BABY BEEF EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BABY BEEF EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BABY BEEF EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BABY BEEF EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(33)