Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Adna Janaina Da Hora Queiroz Benigno Advogado: Ana Grazielli Souza Santos (OAB:BA56052) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8090178-74.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: ADNA JANAINA DA HORA QUEIROZ BENIGNO Advogado(s): ANA GRAZIELLI SOUZA SANTOS (OAB:BA56052) SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra ADNA JANAINA DA HORA QUEIROZ BENIGNO, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. Houve citação pelos CORREIOS, após o que o processo ficou suspenso em face da adesão da parte ao PPI. Sobreveio petição do Exequente, requerendo a extinção do feito em função do pagamento, após o que a Parte Executada protocolizou petição alegando a inexistência de provas da existência do débito. A despeito de devidamente intimado, o Município do Salvador nenhuma manifestação apresentou, após o que sobreveio novo peticionamento da Parte Executada, reiterando os termos da manifestação anterior. É O RELATÓRIO. Inicialmente, esclareça-se que, no processo executivio fiscal, a CDA goza de presunção de veracidade, cabendo à Parte Executada comprovar a existência de vícios que conduzam à eventual nulidade da cobrança, circunstãncia não constatada no caso sob análise. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Município do Salvador, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela, também após o regular recolhimentgo das custas. P. R. I. Salvador, BA, 17 de janeiro de 2024. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8090178-74.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana