Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8139021-31.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 48.767,14

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ACASSIO MIRANDA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV -

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

Advogados / Representantes

IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS

OAB/BA 38582·CPF·Representa: Autor

GEANE OLIVEIRA CONCEICAO DELGADO

OAB/BA 29558·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(82)

ACASSIO MIRANDA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV -

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SUPREV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/05/2026, 18:59

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:52

Juntada de certidão

04/05/2026, 17:52

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 06/02/2024 23:59.

26/04/2026, 21:57

Publicado Intimação em 23/01/2024.

26/04/2026, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 15:11

Publicado Sentença em 20/08/2024.

17/04/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 07/07/2025 23:59.

22/03/2026, 16:02

Publicado Sentença em 16/06/2025.

22/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:33

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 04:15

Todas as movimentações(56)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/05/2026, 18:59

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:52

Juntada de certidão

04/05/2026, 17:52

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 06/02/2024 23:59.

26/04/2026, 21:57

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:44

26/04/2026, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 15:11

Publicado Sentença em 20/08/2024.

17/04/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 07/07/2025 23:59.

22/03/2026, 16:02

Publicado Sentença em 16/06/2025.

22/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:33

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 04:15

Decorrido prazo de ACASSIO MIRANDA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 04:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 19:24

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 19:24

Expedição de intimação.

27/01/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:43

Expedição de Precatório.

15/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/10/2025, 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

18/10/2025, 15:52

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 15:52

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 28/02/2024 23:59.

12/10/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 21:24

Comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:40

Homologado o pedido

12/06/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 21:29

Juntada de certidão

15/04/2025, 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 05:38

Expedição de certidão.

13/12/2024, 18:37

Juntada de certidão

13/12/2024, 18:36

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 06/09/2024 23:59.

05/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

02/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:43

Cominicação eletrônica

16/08/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 18:11

Julgado procedente em parte o pedido

16/08/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de réplica

06/02/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Acassio Miranda Silva Advogado: Irai Timbira Dias Dos Santos (OAB:BA38582) Advogado: Geane Oliveira Conceicao Delgado (OAB:BA29558) Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8139021-31.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ACASSIO MIRANDA SILVA Representante(s): IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (OAB:BA38582), GEANE OLIVEIRA CONCEICAO DELGADO (OAB:BA29558) REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de janeiro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8139021-31.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:56

Comunicação eletrônica

16/10/2023, 23:35

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 23:35

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 18:09

Sentença

•12/06/2025, 14:40

Sentença

•12/06/2025, 14:40

Sentença

•12/06/2025, 14:40

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•02/12/2024, 15:56

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•02/12/2024, 15:56

Sentença

•16/08/2024, 11:46

Sentença

•16/08/2024, 11:46

Sentença

•16/08/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 18:31