Inventário 0318305-24.2012.8.05.0001 - TJBA

Inventário 0318305-24.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Espolio De George Milton Matos Paiva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0318305-24.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: VANIA CONCEICAO SANTANA e outros (2) Advogado(s): LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA31354) REQUERIDO: Espolio de George Milton Matos Paiva Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0318305-24.2012.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Vania Conceicao Santana Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Inventariante: Brena Rocha Paiva Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Inventariante: Luan Emanuel Santana Paiva Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos, ID 398980867, movido pelos requerentes do espólio de George Milton Matos Paiva para suprir suposta contradição da decisão que foi proferida no ID 383952250. É o relatório. Decido: Segundo a melhor Doutrina, os embargos somente podem apontar e buscar sanar questões de Direito dentro da mesma decisão, não sobre questões de Direito feitas ao longo do processo, por exemplo, o autor Fernandes, Luíz Eduardo Simardi em sua obra, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.89., Tendo isso em vista, os argumentos apresentados no referido embargo não se sustentam, pois, trazem à discussão questões de Direito pontuadas ao longo de todo o processo. Compreensível a irresignação do embargante, no que concerne ao tempo de tramitação do processo. Porém, as questões de Direito devem ser discutidas por meio dos recursos cabíveis à espécie. Portanto, considerando o acima exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE ID 398980867 E MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO DE ID 383952250. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

22/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Luan Emanuel Santana Paiva em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Brena Rocha Paiva em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO SANTANA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Brena Rocha Paiva em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO SANTANA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luan Emanuel Santana Paiva em 13/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Luan Emanuel Santana Paiva em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Brena Rocha Paiva em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO SANTANA em 27/05/2024 23:59.

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