Execução Fiscal 0003754-94.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

04/05/2026, 12:39

Arquivado Provisoriamente

04/05/2026, 12:37

Processo Desarquivado

04/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de VANDERLEI VIEIRA MOURAO em 01/10/2024 23:59.

14/04/2026, 20:48

Decorrido prazo de VANDERLEI VIEIRA MOURAO em 01/10/2024 23:59.

14/04/2026, 19:29

Decorrido prazo de VANDERLEI VIEIRA MOURAO em 01/10/2024 23:59.

14/04/2026, 19:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.

14/04/2026, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 18:17

Juntada de certidão

27/06/2025, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:56

Arquivado Provisoriamente

20/05/2025, 17:19

Expedição de intimação.

20/05/2025, 09:56

Expedição de decisão.

10/01/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão

16/12/2024, 17:40

Todas as movimentações(100)

Juntada de certidão

04/05/2026, 12:39

Arquivado Provisoriamente

04/05/2026, 12:37

Processo Desarquivado

04/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de VANDERLEI VIEIRA MOURAO em 01/10/2024 23:59.

14/04/2026, 20:48

Decorrido prazo de VANDERLEI VIEIRA MOURAO em 01/10/2024 23:59.

14/04/2026, 19:29

Decorrido prazo de VANDERLEI VIEIRA MOURAO em 01/10/2024 23:59.

14/04/2026, 19:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.

14/04/2026, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 18:17

Juntada de certidão

27/06/2025, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:56

Arquivado Provisoriamente

20/05/2025, 17:19

Expedição de intimação.

20/05/2025, 09:56

Expedição de decisão.

10/01/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão

16/12/2024, 17:40

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003754-94.2012.8.05.0201. Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Executado: Vanderlei Vieira Mourao Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0003754-94.2012.8.05.0201 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: VANDERLEI VIEIRA MOURAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0003754-94.2012.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nestes autos, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União em desfavor de VANDERLEI VIEIRA (Inscrito no CPF nº 073.324.646-08). É o breve relatório. Analisando detidamente a petição inicial, bem como os documentos que instruem o feito, com as devidas vênias do eminente colega subscritor da decisão de fls. ID 35554820, in casu, entendo eu incabível o declinatório e o processamento da ação perante esta unidade judiciária. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial que inaugura a presente Execução fora endereçada ao Juízo da ___ Vara Federal - Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, visto a parte Executada é domiciliada naquela Subseção Judiciária. Ademais, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 aplicável à época (posteriormente revogada pela Lei 13.043/2014) dispõe que: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Ademais, consoante alude o art. 46, §5º, do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. [...] §5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ante ao exposto, possuindo o executado possui domicílio no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais (MG), localidade sede de Vara da Justiça Federal, não se tratando, pois, de competência delegada federal, consoante alude art. 15, da Lei nº 5.010/66, com supedâneo no art. 66, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 105, I, alínea "a", da Constituição Federal, suscito o conflito negativo de competência. À Secretaria para as diligências de praxe, oficiando-se ao Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Cumpra-se. Porto Seguro, 23 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de decisão.

02/12/2024, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 12:06

Conclusos para decisão

29/11/2024, 15:20

Juntada de certidão

29/11/2024, 08:48

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 16:39

Expedição de decisão.

01/11/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:04

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:58

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:51

Processo Desarquivado

30/10/2024, 10:48

Juntada de certidão

29/10/2024, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 01/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 01/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:49

Arquivado Provisoriamente

30/08/2024, 17:27

Expedição de decisão.

30/08/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 18:01

Suscitado Conflito de Competência

03/06/2024, 17:09

Expedição de despacho.

03/06/2024, 17:09

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição

04/04/2024, 15:03

Expedição de despacho.

01/04/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vanderlei Vieira Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de PORTO SEGURO-BA PROCESSO nº: 0003754-94.2012.8.05.0201 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: VANDERLEI VIEIRA DEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0003754-94.2012.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

26/02/2024, 00:00

Expedição de decisão.

22/02/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:01

Juntada de certidão

22/02/2024, 13:19

Juntada de certidão

22/02/2024, 12:23

Desentranhado o documento

22/02/2024, 12:19

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:13

Desentranhado o documento

21/02/2024, 10:24

Decorrido prazo de Vanderlei Vieira em 22/11/2023 23:59.

18/01/2024, 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/11/2023 23:59.

18/01/2024, 02:47

Decorrido prazo de Vanderlei Vieira em 22/11/2023 23:59.

17/01/2024, 22:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/11/2023 23:59.

17/01/2024, 22:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.

27/12/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 10:05

Expedição de decisão.

01/11/2023, 10:05

Expedição de ato ordinatório.

12/09/2023, 14:49

Declarada incompetência

12/09/2023, 14:49

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição

04/09/2023, 20:19

Expedição de ato ordinatório.

24/08/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 11:22

Expedição de carta via ar digital.

07/06/2023, 11:29

Expedição de despacho.

27/03/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 13:51

Conclusos para despacho

24/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição

21/03/2023, 19:34

Expedição de despacho.

17/03/2023, 11:18

Expedição de ato ordinatório.

07/12/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:38

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:55

Juntada de certidão

07/12/2022, 12:53

Expedição de ato ordinatório.

06/09/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 12:10

Conclusos para decisão

02/09/2022, 17:40

Processo Desarquivado

02/09/2022, 17:37

Arquivado Provisoramente

21/07/2022, 15:25

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 11:29

Conclusos para decisão

08/04/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição

07/04/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 13:43

Juntada de certidão

01/04/2022, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 11:22

Publicado Despacho em 09/09/2021.

12/09/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021

12/09/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021

12/09/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2021, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 31/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 20:39

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

18/09/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 17:34

Conclusos para decisão

18/09/2020, 12:00

Juntada de Petição de apelação

07/08/2020, 20:38

Expedição de Mandado via Sistema.

30/07/2020, 08:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/07/2019, 00:00

Recebimento

24/02/2015, 00:00

Expedição de documento

11/06/2012, 00:00

Mero expediente

01/06/2012, 00:00

Conclusão

30/05/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

29/05/2012, 00:00

Distribuição

24/05/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 09:56

Despacho

•10/01/2025, 16:31

Despacho

•02/12/2024, 12:06

Despacho

•01/11/2024, 16:03

Decisão

•30/08/2024, 17:23

Decisão

•03/06/2024, 17:09

Despacho

•01/04/2024, 11:45

Despacho

•22/02/2024, 18:01

Decisão

•01/11/2023, 10:05

Decisão

•12/09/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:22

Despacho

•27/03/2023, 13:51

Despacho

•17/03/2023, 11:18

Despacho

•07/12/2022, 15:38

Despacho

•06/09/2022, 12:10

Todos os documentos(34)

Despacho

•20/05/2025, 09:56

Despacho

05/12/2024, 00:00

•10/01/2025, 16:31

Despacho

•02/12/2024, 12:06

Despacho

•01/11/2024, 16:03

Decisão

•30/08/2024, 17:23

Decisão

•03/06/2024, 17:09

Despacho

•01/04/2024, 11:45

Despacho

•22/02/2024, 18:01

Decisão

•01/11/2023, 10:05

Decisão

•12/09/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:22

Despacho

•27/03/2023, 13:51

Despacho

•17/03/2023, 11:18

Despacho

•07/12/2022, 15:38

Despacho

•06/09/2022, 12:10

Despacho

•16/05/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:43

Despacho

•08/09/2021, 13:23

Despacho

•18/09/2020, 17:34

Sentença

•23/07/2019, 18:09

Despacho

•28/03/2018, 11:17

Decisão

•28/03/2018, 11:16

Decisão

•28/03/2018, 11:16

Decisão

•28/03/2018, 11:16

Decisão

•28/03/2018, 11:16

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 11:15

Despacho

•28/03/2018, 11:15

Despacho

•28/03/2018, 11:14

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 11:13

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 11:13

Decisão

•28/03/2018, 11:12

Decisão

•28/03/2018, 11:12

Decisão

•28/03/2018, 11:12

Decisão

•28/03/2018, 11:12