Pedido de Providências 8008137-61.2023.8.05.0146 - TJBA

Pedido de Providências 8008137-61.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Simone Dornelas Camara Gabardo De Andrade Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Everton Gondim De Mendonca Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107) Requerido: Valeria Vianna Mendonca Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107) Perito Do Juízo: Bernadete Dos Santos Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 8008137-61.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: SIMONE DORNELAS CAMARA GABARDO DE ANDRADE Advogado(s): Advogado(s): DECISÃO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008137-61.2023.8.05.0146 Pedido De Providências Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. SIMONE DORNELAS CÂMARA GABARDO DE ANDRADE, na qualidade de titular do 2º Registro de Imóveis de Juazeiro/BA, apresentou PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS em relação à Quadra 41 do Loteamento Jardim São Francisco (24 lotes e uma área remanescente - matrículas nº 1.826, 1.836, 1.837, 3.070, 5.613, 10.166, 7.651, 1.682, 15.154, 16.181, 15.802, 15.552, 16.139, 7.652, 6.567, 1.267, 1.185, 26.035, 26.036, 4.104, 4.115, 3.867 e área remanescente nº 25.151). Parecer do Ministério Público no evento ID nº. 408717739. Manifestação dos interessados no evento ID nº. 416576783. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Pois bem. A Matrícula nº 25.151 do 2º Registro de Imóveis, Área Remanescente da Quadra 41 do Loteamento Jardim São Francisco, desta Comarca de Juazeiro-BA, deve ser bloqueada, pois existe uma eminente situação de risco em razão da divergência na descrição do imóvel, bem como a abertura de matrículas sem a observância da alteração do loteamento original, que pode ocasionar em imbróglios fundiários. Cumpre mencionar que o bloqueio em nada se refere a eventual direito subjetivo material de eventuais interessados, mas sim, tem a função de eliminar uma possível situação de risco, diante da plausibilidade das informações apresentadas. Com efeito, o bloqueio de matrícula de imóvel é previsto no art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que assim preceitua: Art. 214 - As nulidades de pleno direito de registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (...) § 3º - Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. Ora, os fatos alegados na petição inicial apresentam incontestável situação que exige a utilização do poder geral de cautela, a fim de resguardar interesses de terceiros. Referida medida de cautela, de natureza administrativa, não fere nenhum direito e não atenta contra qualquer princípio do ordenamento pátrio, todavia, não deve ser decretada por tempo indeterminado, pois deverá se adotar providências no sentido de aferir a situação apresentada. Ante o exposto, determino que a Sra. Oficiala do 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS DESTA COMARCA DE JUAZEIRO-BA proceda o bloqueio administrativo das matrículas ns.º 1.826, 1.836, 1.837, 3.070, 5.613, 10.166, 7.651, 1.682, 15.154, 16.181, 15.802, 15.552, 16.139, 7.652, 6.567, 1.267, 1.185, 26.035, 26.036, 4.104, 4.115, 3.867 e área remanescente nº 25.151, pelo prazo de 02 (dois) anos. Dentro de referido prazo deverá ser apurada a situação apresentada, a fim de se retirar o bloqueio ou efetuar a alteração da matrícula, até mesmo o seu saneamento. Contudo, face o bloqueio da matrícula, determino que as partes não realizem qualquer inovação na área de litígio, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Oficie-se ao CRI - 1º Ofício para, em 15 dias, esclarecer quais imóveis referem-se às matrículas nº 4.115 e 25.151, que possuem respectivamente registros anteriores nºs. 9.498 e 5.367, apresentando inclusive as dimensões previstas na planta da matrícula-mãe e, após as eventuais alterações ou retificações, se houve previsão de qualquer área remanescente, bem como esclarecendo sobre o possível fato de 24 lotes com matrículas abertas sem observar a alteração do plano de loteamento original. NOTIFIQUEM-SE os terceiros interessados para apresentarem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Habilitem-se os terceiros peticionantes (ID nº. 416576783) nos autos. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para cumprir esta decisão. Intimações necessária. Cumpra-se, servindo o presente de mandado/carta/ofício. JUAZEIRO/BA, 01 de novembro de 2023. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de VALERIA VIANNA MENDONCA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON GONDIM DE MENDONCA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO COELHO MIRANDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAO CARDOSO VIANA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO COELHO MIRANDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA VIANNA MENDONCA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON GONDIM DE MENDONCA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAO CARDOSO VIANA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de MARCELO COELHO MIRANDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA VIANNA MENDONCA em 11/02/2026 23:59.

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