Reintegração / Manutenção de Posse 0000466-53.2006.8.05.0168 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000466-53.2006.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Alzira Ferreira Dos Santos Belau Advogado: Jose Ivan Cardoso Batista (OAB:BA30792) Advogado: Neandro Souza Pereira (OAB:BA49572) Parte Re: Radio Piquaraca Ltda Advogado: Joel Da Silva Oliveira Filho (OAB:BA4954) Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Advogado: Orisvaldo Santana Ferreira (OAB:BA61356) Herdeiro: Solange Dos Santos Belau Advogado: Neandro Souza Pereira (OAB:BA49572) Herdeiro: Sueli Dos Santos Belau Assis Nascimento Advogado: Neandro Souza Pereira (OAB:BA49572) Intimação: VIDE DECISÃO ORIGINAL EM PDF ANEXO (Abaixo, segue a íntegra do texto) DECISÃO Processo de nº 0000466-53.2006.8.05.0168 1º Exequente: Solange dos Santos Belau 2º Exequente: Sueli dos Santos Belau Assis Nascimento Executado(a): Rádio Piquaraçá Ltda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 0000466-53.2006.8.05.0168 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Monte Santo Parte Trata-se de requerimento de execução forçada das obrigações de pagar e de fazer – dentre elas, a reintegração de posse de bem imóvel – impostas à Rádio Piquaraçá Ltda. pela sentença de Id 74812395, já transitada em julgado [Id 399226905]. Bem examinados os autos, vê-se que a petição do exequente [Id 398946345] contém o cálculo atualizado da dívida e os demais requisitos exigidos pelo artigo 524 do Código de Processo Civil, razão por que o seu deferimento se impõe. Por outro lado, o requerimento de Id 408960438, articulado pelo(a) executado(a), deve ser repelido, seja porque não apresenta nenhuma justificativa plausível para a dilação temporal tencionada, seja porque, desde a sua protocolização, já decorreu suficiente para uma desocupação remansosa da coisa. Ante o exposto: 1) Defiro os requerimentos articulados pelo(a) exequente nas petições de Id 398946345 e Id 411548929, e determino: 1.1) A imediata execução compulsória do mandado de reintegração de posse do bem imóvel, com requisição de apoio da força policial, caso se faça necessário, nos termos dos artigos 139, VII, 536, § 1º, e 782, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.2) A intimação do(a) executado(a) para que: a) pague o débito apontado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a importância cobrada, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) após o decurso do intervalo indicado na alínea anterior, querendo, ofereça impugnação à execução em 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2) Não ocorrendo o adimplemento da obrigação de pagar quantia no prazo assinado, intime-se o(a) exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte planilha atualizada da dívida, com inserção dos encargos previstos no precedente subitem 1.2, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor original. 3) Após a manifestação ou o decurso do prazo fixado, determino a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros do(a) executado(a), via Sisbajud, até o limite do crédito perseguido – atualizado ou não, a depender do cumprimento do item anterior –, nos termos dos artigos 523, § 3º, 835, I e § 1º, 837 e 854 do Código de Processo Civil, observando-se o seguinte: a) Se total ou parcialmente infrutífera a primeira tentativa, renove-se a ordem de apreensão de numerário, com repetição automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias; b) Na hipótese de constrição superior ao montante exequendo, liberem-se os recursos excedentes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira [CPC, Art. 854, § 1º]; c) Após o cumprimento das deliberações anteriores, caso realizado o bloqueio de valores, intime-se o(a) executado(a) para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, exclusivamente para os fins do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; d) Arguida a impenhorabilidade ou apreensão excessiva do numerário, voltem os autos conclusos para deliberação; e) Não se insurgindo o(a) executado(a) ou sendo rejeitadas as suas alegações, determino a conversão automática do bloqueio em penhora, independentemente de termo, e a transferência do montante para uma conta judicial, em atenção ao artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Sem êxito na tentativa de penhora eletrônica, intime-se o(a) exequente para que dê impulso ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Apresentada impugnação à execução pelo(a) devedor(a), na forma prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) exequente para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para deliberação, na sequência. 7) Intimem-se. 8) Cumpra-se. Monte Santo/BA, 19 de dezembro de 2023. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Alzira Ferreira Dos Santos Belau Advogado: Jose Ivan Cardoso Batista (OAB:BA30792) Advogado: Neandro Souza Pereira (OAB:BA49572) Parte Re: Radio Piquaraca Ltda Advogado: Joel Da Silva Oliveira Filho (OAB:BA4954) Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Advogado: Orisvaldo Santana Ferreira (OAB:BA61356) Herdeiro: Solange Dos Santos Belau Advogado: Neandro Souza Pereira (OAB:BA49572) Herdeiro: Sueli Dos Santos Belau Assis Nascimento Advogado: Neandro Souza Pereira (OAB:BA49572) Intimação: INTIMAÇÃO FICA A PARTE RÉ/EXECUTADA: RADIO PIQUARAÇÁ FM LTDA, INTIMADA POR INTERMÉDIO DO(S) PATRONO(A)(S) CONSTITUÍDO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA E PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXECUTADA, DE ACORDO COM O ARTIGO 523 E ss DO CPC/2015, NOS TERMOS SEGUINTES: 1) pague o débito apontado de no valor de R$ 717.439,80 (setecentos e dezessete mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), com atualizações legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a importância cobrada, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e após o decurso do intervalo de tempo indicado, querendo, ofereça impugnação à execução em 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil; 2) Advertido(a) de que não ocorrendo o adimplemento da obrigação de pagar quantia no prazo assinado, ocorrerá a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros do(a) executado(a), via Sisbajud, até o limite do crédito perseguido – atualizado ou não. INTEIRO TEOR DA DECISÃO: "PROCESSO DE Nº 0000466-53.2006.8.05.0168 1º EXEQUENTE: SOLANGE DOS SANTOS BELAU 2º EXEQUENTE: SUELI DOS SANTOS BELAU ASSIS NASCIMENTO EXECUTADO(A): RÁDIO PIQUARAÇÁ LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 0000466-53.2006.8.05.0168 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Monte Santo Parte Trata-se de requerimento de execução forçada das obrigações de pagar e de fazer – dentre elas, a reintegração de posse de bem imóvel – impostas à RÁDIO PIQUARAÇÁ LTDA. pela sentença de Id 74812395, já transitada em julgado [Id 399226905]. Bem examinados os autos, vê-se que a petição do exequente [Id 398946345] contém o cálculo atualizado da dívida e os demais requisitos exigidos pelo artigo 524 do Código de Processo Civil, razão por que o seu deferimento se impõe. Por outro lado, o requerimento de Id 408960438, articulado pelo(a) executado(a), deve ser repelido, seja porque não apresenta nenhuma justificativa plausível para a dilação temporal tencionada, seja porque, desde a sua protocolização, já decorreu suficiente para uma desocupação remansosa da coisa. Ante o exposto: 1) Defiro os requerimentos articulados pelo(a) exequente nas petições de Id 398946345 e Id 411548929, e determino: 1.1) A imediata execução compulsória do mandado de reintegração de posse do bem imóvel, com requisição de apoio da força policial, caso se faça necessário, nos termos dos artigos 139, VII, 536, § 1º, e 782, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.2) A intimação do(a) executado(a) para que: a) pague o débito apontado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a importância cobrada, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) após o decurso do intervalo indicado na alínea anterior, querendo, ofereça impugnação à execução em 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2) Não ocorrendo o adimplemento da obrigação de pagar quantia no prazo assinado, intime-se o(a) exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte planilha atualizada da dívida, com inserção dos encargos previstos no precedente subitem 1.2, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor original. 3) Após a manifestação ou o decurso do prazo fixado, determino a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros do(a) executado(a), via Sisbajud, até o limite do crédito perseguido – atualizado ou não, a depender do cumprimento do item anterior –, nos termos dos artigos 523, § 3º, 835, I e § 1º, 837 e 854 do Código de Processo Civil, observando-se o seguinte: a) Se total ou parcialmente infrutífera a primeira tentativa, renovese a ordem de apreensão de numerário, com repetição automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias; b) Na hipótese de constrição superior ao montante exequendo, liberem-se os recursos excedentes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira [CPC, Art. 854, § 1º]; c) Após o cumprimento das deliberações anteriores, caso realizado o bloqueio de valores, intime-se o(a) executado(a) para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, exclusivamente para os fins do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; d) Arguida a impenhorabilidade ou apreensão excessiva do numerário, voltem os autos conclusos para deliberação; e) Não se insurgindo o(a) executado(a) ou sendo rejeitadas as suas alegações, determino a conversão automática do bloqueio em penhora, independentemente de termo, e a transferência do montante para uma conta judicial, em atenção ao artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Sem êxito na tentativa de penhora eletrônica, intime-se o(a) exequente para que dê impulso ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Apresentada impugnação à execução pelo(a) devedor(a), na forma prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) exequente para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para deliberação, na sequência. 7) Intimem-se. 8) Cumpra-se. Monte Santo/BA, 19 de dezembro de 2023. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO" MONTE SANTO, 18 de Janeiro de 2024. ELISANGELA MARIA DE ARAUJO SANTOS SUBESCRIVÃ.

22/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORISVALDO SANTANA FERREIRA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEANDRO SOUZA PEREIRA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA OLIVEIRA FILHO em 19/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILDASIO RODRIGUES DE ANDRADE em 04/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Todas as movimentações(96)