Execução Fiscal 0807285-03.2017.8.05.0001 - TJBA

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 15:47

Baixa Definitiva

26/03/2025, 15:47

Juntada de alvará

26/03/2025, 15:30

Juntada de outros documentos

20/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:48

Publicado Decisão em 04/12/2024.

14/01/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

14/01/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria Lucimeire Da Paixao Rocha Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0807285-03.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA Advogado(s): DECISÃO A Parte acima indicada, devidamente qualificada e através da Defensoria Pública do Estado da Bahia, requereu a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nos autos desta Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, sob o fundamento de que não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil, que estabelece a concessão de assistência judiciária, reza o seguinte: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Verifico que os requisitos impostos pela retromencionada Lei estão presentes, com base na documentação carreada pela Parte Executada, cabendo apenas o deferimento do pedido da parte Requerente. Isto posto, com fundamento em tudo o que há nos autos e em especial as razões acima expostas, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0807285-03.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. De se registrar que tal benefício abrange “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”, conforme estabelecido no art. 98, § 1º, do CPC. Assim, despiciendo especificar no mandado tal abrangência, já que determinado por Lei e expresso no texto ser a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Todavia, a fim de se evitar discussões desnecessárias e em busca da efetividade das decisões judiciais e, em consequência, da diminuição do tempo de duração do processo, faça-se constar tal observação nos ofícios a serem expedidos, determinando a baixa do protesto, ou gravame, sem cobrança de emolumentos. Por fim, determino a expedição de Alvará, em favor da parte executada, para levantamento dos valores constritos através do SISBAJUD (ID. 277744410). Intimem-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, BA, data registrada no sistema. Marineis Freitas Cerqueira Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/12/2024, 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA - CPF: 430.616.305-97 (EXECUTADO).

01/12/2024, 13:42

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA em 12/06/2024 23:59.

26/09/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 18:45

Expedição de carta via ar digital.

09/05/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:15

Processo Desarquivado

09/05/2024, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 23:20

Publicado Sentença em 23/01/2024.

10/02/2024, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

10/02/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Lucimeire Da Paixao Rocha Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0807285-03.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Município do Salvador, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Salvador, BA, 18 de janeiro de 2024. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0807285-03.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

22/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

18/01/2024, 20:22

Comunicação eletrônica

18/01/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2024, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/01/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 09:38

Publicado Decisão em 23/05/2023.

27/05/2023, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 23:56

Arquivado Provisoramente

22/05/2023, 14:31

Comunicação eletrônica

22/05/2023, 08:34

Comunicação eletrônica

22/05/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 08:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/05/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

19/05/2023, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.

01/01/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 03:05

Conclusos para despacho

26/10/2022, 08:52

Comunicação eletrônica

26/10/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:34

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

24/11/2021, 00:00

Expedição de Ofício

22/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2021, 00:00

Mero expediente

09/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2021, 00:00

Concluso para Sentença

08/11/2021, 00:00

Petição

28/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/07/2021, 00:00

Publicação

01/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/06/2021, 00:00

Execução Frustrada

22/06/2021, 00:00

Expedição de Ofício

22/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/06/2021, 00:00

Petição

14/06/2021, 00:00

Publicação

19/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2021, 00:00

Documento

15/05/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

12/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/05/2021, 00:00

Publicação

30/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2019, 00:00

Petição

19/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2018, 00:00

Mero expediente

28/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

28/09/2018, 00:00

Expedição de Carta

23/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/11/2017, 00:00

Mero expediente

21/11/2017, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de decisão.

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA - CPF: 430.616.305-97 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LUCIMEIRE DA PAIXAO ROCHA em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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