Curatela 8077219-71.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8077219-71.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Andre Henrique Argolo Dias Filho Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976) Advogado: Ana Lidia Abbade Dos Reis (OAB:BA35262) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Requerente: Liliane Andrade Carvalho Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976) Advogado: Ana Lidia Abbade Dos Reis (OAB:BA35262) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Requerido: Andre Henrique Argolo Dias Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8077219-71.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE ARGOLO DIAS FILHO, LILIANE ANDRADE CARVALHO Polo Passivo REQUERIDO: ANDRE HENRIQUE ARGOLO DIAS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIMEM-SE O(A)S REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE id 461760267: "...Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR A.H.A.D.F. e L.A.C como CURADORES de A.H.A.D. deixando de fazer menção aos dados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue a requerente, procedendo-se à inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO. Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015.A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica o(a) curador(a) nomeado(a) por este Juízo obrigado(a) a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça já deferida. Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de setembro de 2024.Patrícia Cerqueira. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 5 de setembro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA tec. jud,. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8077219-71.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Andre Henrique Argolo Dias Filho Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976) Advogado: Ana Lidia Abbade Dos Reis (OAB:BA35262) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Requerente: Liliane Andrade Carvalho Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976) Advogado: Ana Lidia Abbade Dos Reis (OAB:BA35262) Advogado: Kathya Souza Falcao Da Silva (OAB:BA12689) Requerido: Andre Henrique Argolo Dias Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8077219-71.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE ARGOLO DIAS FILHO e outros Advogado(s): ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB:BA8976), ANA LIDIA ABBADE DOS REIS (OAB:BA35262), KATHYA SOUZA FALCAO DA SILVA (OAB:BA12689) REQUERIDO: ANDRE HENRIQUE ARGOLO DIAS Advogado(s): DECISÃO Tendo em vista que a perita nomeada devolveu o processo por motivo de foro íntimo, revogo a nomeação anterior no ID n.º 383515573 e NOMEIO a IRANI ARAÚJO OLIVEIRA, CRP-03/10.671, endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato: (71) 99137-4417, para apresentar avaliação da deficiência em 30 (trinta) dias, fixando desde logo honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 17 de 14 de Agosto de 2019 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deverá ser custeada por esta Egrégia Corte, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido na decisão. Apresentado o relatório, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8077219-71.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o(a) requerente, por Advogado, a Curadoria Especial e o Ministério Público para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo a realização de perícia por meio eletrônico, salvo se houver manifestação expressa de negativa pela curatelanda ou curador provisório designado, que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias e informar endereço eletrônico e/ou número de celular a serem utilizados na realização da perícia; disponibilizar os documentos necessários, inclusive médicos, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico ou social. Poderá o(a) perito(a), expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a avaliação por meio eletrônico com o(a) periciando(a) são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que deverá ser realizada avaliação presencial. As partes poderão indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico. A avaliação considerará, em relação ao(à) curatelando, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), perquirindo minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil e a extensão dos proveitos e prejuízos de determinada ação na vida do(a) curatelando. Para tanto, responderá aos quesitos apresentados pela Curadoria Especial, pelo requerente, além dos seguintes formulados por este Juízo e pelo Ministério Público: 1) O curatelando é portador de anomalia com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, bem como gozar, fruir e exercer seus direitos e atos da vida civil, de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? 2) Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de doença(s) física(s), mental(is), intelectual(is) ou sensorial(is) que representa? 3) Em face do quadro clínico apontando, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei nº 13.146/2015) implicará ao curatelando limitação ou impedimento à participação social, bem como ao gozo, à fruição e ao exercício de seus direitos e atos da vida civil de forma plena e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, § 1º). 4) Diante da(s) patologia(s) apresentada(s), o curatelando tem entendimento de tais limites que inviabilizem o pleno e efetivo exercício dos atos da vida civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo determinar-se e exprimir sua vontade? 5) O curatelando, diante da deficiência que o acomete, tem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? 6) Em caso de confirmação da existência de doença que acomete o curatelando, quais as características dessa doença e a mesma interfere no estado de lucidez da pessoa? 7) A doença em questão tem prognóstico de cura? 8) Como a curatela irá repercutir na subjetividade e na vida prática do curatelando? No que o ato beneficiará realmente aquela pessoa e o quanto ela será atingida pela curatela? 9) Quem o curatelando gostaria que fosse seu/sua curador? (histórico biográfico dessa relação, bem como sua dinâmica e funcionamento) 10) A curatela será realmente benéfica ao curatelando? Qual o real objetivo dele e/ou de sua família, os planos do futuro curador para o curatelado - visa realmente beneficiar o interditando ou beneficiar a si mesmo ou a outras pessoas? O curatelando tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio sobre atos da vida civil, com exceção de atos patrimoniais e negociais? Intime-se a perita designada. P. I. C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 08 de Janeiro de 2024. Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer Juíza de Direito.

22/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LILIANE ANDRADE CARVALHO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE ARGOLO DIAS FILHO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE ARGOLO DIAS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LILIANE ANDRADE CARVALHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE ARGOLO DIAS FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE ARGOLO DIAS FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE ANDRADE CARVALHO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE ARGOLO DIAS FILHO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE ANDRADE CARVALHO em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

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