Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8100787-77.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8100787-77.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053641-02.2011.8.05.0001. Requerente: Artur De Araujo Gandra Neto Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Alan Vitor Da Silva Santos Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Emanuel Silva Oliveira Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Luis Carlos Vieira Dias Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8100787-77.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ARTUR DE ARAUJO GANDRA NETO e outros (3) Advogado(s): WILDSON DOS SANTOS CORREIA (OAB:BA20753) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8100787-77.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos. Em suma, os autores alegam integrar o serviço público estadual, ocupando a carreira de Agente Penitenciário, contratado para laborar por 30 (trinta) horas semanais. Contudo, sustentam que em razão das escalas de revezamento de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, estão sendo submetidos a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excedendo o regime de horas. Salientam que o Réu não vem procedendo devidamente o pagamento do adicional noturno, ao aplicar indevidamente o divisor 240 horas para o cálculo deste benefício, quando na realidade deveria ser aplicado o divisor de 200 horas mensais. Requerem seja a presente ação julgada procedente para determinar que o Réu pague as verbas referentes ao adicional noturno devido, vencidas e vincendas, aplicando-se, para todos os efeitos, o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Requerem, ainda, o pagamento das diferenças entre os valores efetivamente devidos e os pagos, respeitando a prescrição quinquenal. Procedida à citação e intimação. O réu apresentou contestação, na qual impugnou a justiça gratuita pleiteada pelos autores, arguiu prejudicial de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação cancelada, a pedido das partes. Instados a manifestarem-se, os autores requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra. Voltaram os autos conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do FONAJE. Decido. Das questões prévias O Réu apresentou impugnação à gratuidade de justiça, alegando que os autores dispõem de recursos para suportar as despesas do processo. Quanto a isso, rejeito a impugnação a assistência judiciária gratuita, considerando a gratuidade nesta fase processual, conforme artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995. Em relação à prescrição, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Portanto, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição das verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Por fim, quanto ao argumento do Réu de que a condenação não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos, importa ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, podendo esse valor ultrapassar o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência desses encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia dos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença. Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, conduziu as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA): [...]. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3°, § 3°, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência). [...]. Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, § 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo esse que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20). Ante o exposto restam estabelecidos os parâmetros legais no que diz respeito às limitações deste juízo quanto ao valor da causa. Quanto aos cálculos a serem apresentados pelo polo ativo da demanda, cumpre observar que são cálculos simples em substituição de fator aplicado pelo Estado (240) pelo fator correto (200), extraindo a diferença entre o valor efetivamente pago e o que se entende devido, tudo conforme os contracheques acostado aos autos. Ademais, a exatidão dos cálculos poderá ser impugnada na fase de cumprimento de sentença, conforme requerido pelo Demandado. Dessa forma, também rejeito a preliminar de inépcia, por ausência de cálculos. Ultrapassadas todas as questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. Do mérito O cerne da demanda repousa na legalidade do cálculo utilizado pelo Estado da Bahia na aferição da contraprestação pecuniária paga a título de adicional noturno aos autores, na condição de ocupantes do cargo de Agente Penitenciário. Nesta senda, aduzem os autores fazerem jus ao reconhecimento da carga horária de 40 horas semanais, a fim de que seja utilizado o divisor de 200 horas mensais, bem como à restituição das diferenças concernentes aos cálculos de adicional noturno que não foram realizados com base em sua remuneração total. Em contestação, o réu sustenta que vem aplicando o divisor 240 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e, que as horas extras noturnas são devidas apenas quando os autores laboram em carga horária superior à escala de 24x72 horas. No entanto, da análise dos contracheques acostados, constata-se que os servidores percebem Gratificação de Serviços Penitenciários — GSP. Assim, não há que se falar em carga horária de 30 horas semanais, visto que o Decreto Estadual n.º 13.192/2011, que regulamenta a GSP, preceitua como requisito para percepção da referida gratificação, nos níveis 3, 4 e 5, o labor em regime de 40 (quarenta horas semanais), conforme o presente caso: Art. 2º A concessão inicial da Gratificação disciplinada neste Decreto dar-se-á no nível 1 estabelecido para a classe ocupada pelo servidor na carreira. (…) § 2º É requisito para percepção da vantagem fixada nos níveis 3, 4 e 5 a sujeição a regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Dessa maneira, resta comprovado que os autores se encontram sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Quanto ao cálculo das horas extraordinárias noturnas, conforme entendimento atualizado, deve-se considerar que o divisor de 240 horas somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Constituição de 1988, que estabeleceu o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Pelo exposto, é inadmissível que a aferição destes proventos tenha como base de cálculo 8 (oito) horas, multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta), vez que inexiste carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Então, totalmente incabível tal fórmula para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Destarte, resta pacificado o entendimento de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis), sendo o número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, pouco importando se o faz em menos dias, pois o sétimo dia é equivalente a repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicadas por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado em todas as semanas. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Nesta esteira, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário prestado pelos policiais militares é de 200 horas mensais, de sorte que o mesmo entendimento pode ser aplicado aos casos dos agentes penitenciários. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Relator (STJ — RMS: 57643 BA 2018/0124544–3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 19/10/2018). Cumpre salientar, inclusive, que o repouso do servidor é remunerado, sendo assim, são pagos também os dias não úteis. Outrossim, oportuno trazer a baila que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia — TJBA é uníssona no que concerne à aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, nestas palavras: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. FATOR DE DIVISÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento no sentido de que, em tais situações, o fator de divisão a ser considerado é de 200 horas mensais, aplicando-se, por analogia, o regime dos servidores públicos federais. 2. Assim, considerando-se que o autor laborou em jornada de 40 horas semanais, deve-se aplicar o referido divisor (200 horas mensais), para fins de cálculo do valor da sua hora normal, e consequente obtenção do valor da sua hora extraordinária, mediante acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), e adicional noturno, nos termos da legislação vigente, conforme evidenciado nos precedentes jurisprudenciais. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, Publicado em: 08/01/2019) Pelo exposto, reconheço o divisor 200 (duzentos) para efeito de apuração do valor hora do servidor submetido à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, considerando o cálculo de divisão da carga horária semanal por 6 (seis) dias, multiplicado por 30 (trinta) dias, por necessária inclusão do repouso remunerado no cálculo e em consonância com a jurisprudência mais atualizada sobre a questão. Dessa forma, o cálculo do valor da hora noturna deve ser realizado através da soma do Salário com a Gratificação de Serviços Penitenciários — GSP, aplicando o divisor 200h e multiplicando-se o valor da hora trabalhada por 1,5 (um e meio). Destaque-se ainda que deverão ser computadas as horas efetivamente trabalhadas e não a quantidade de plantões. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial para declarar o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor da hora de trabalho dos autores, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios a eles concedidos que utilizam tal critério para aferição, notadamente adicional noturno, com as devidas repercussões, nos contracheques acostados aos autos, devendo ainda, pagar a diferença apurada, observada a prescrição quinquenal das parcelas porventura devidas que forem anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda, considerada a prescrição quinquenal ora pronunciada. A condenação deverá ainda se limitar ao valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Caso o Réu comprove o pagamento das verbas deferidas nestes autos, ressalva-se o direito à compensação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Salvador, na data da assinatura eletrônica. ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VIEIRA DIAS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VIEIRA DIAS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VIEIRA DIAS em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VIEIRA DIAS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VIEIRA DIAS em 11/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VIEIRA DIAS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)