Execução de Título Extrajudicial 0000161-45.2002.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000161-45.2002.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Jessira De Souza Advogado: Debora Souza Sodre (OAB:BA34714) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Antonia Do Carmo Souza Santana Advogado: Patrick Di Angelis Carregosa Pinto (OAB:BA23575) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000161-45.2002.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: ANTONIA DO CARMO SOUZA SANTANA e outros Advogado(s): PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), DEBORA SOUZA SODRE (OAB:BA34714) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 0000161-45.2002.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de JESSIRA DE SOUZA e ANTONIA DO CARMO SOUZA SANTANA, sob as razões fáticas e jurídicas elencadas na inaugural. Devidamente citados e intimados, as devedoras não efetuaram o pagamento do débito, em razão disso fora indisponibilizada a quantia de R$ 1.592,26, sendo R$ 1.256,67 em nome de JESSIRA DE SOUZA, e R$ 335,59 em nome de ANTONIA DO CARMO SOUZA SANTANA. Após, este Juízo franqueou manifestação, tendo a executada JESSIRA alegado que o montante de R$269,43 foi restrito em uma conta poupança da Caixa Econômica Federal, cujo valor penhorado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. E o valor de R$970,62, bloqueados no Banco do Bradesco é proveniente do benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador rural, pagos pelo INSS. Ao final, pleiteou a liberação dos valores. Com a impugnação colidiu documentos. Dada vista, o exequente se manifestou, pleiteando consulta no SISBAJUD, sem, no entanto, apresentar qualquer irresignação sobre a impugnação dos valores bloqueados - id. 464843037. É o relatório. DECIDO. Conforme regra tradicional do direito, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, tendo como ressalva as restrições previstas em lei (art. 789, do Código de Processo Civil). Do disposto, extrai-se que a regra é a penhorabilidade do patrimônio para garantir as dívidas contraídas pelo seu titular, e a exceção, à impenhorabilidade, que deve, inclusive, resultar de disposição expressa. O diploma processual cuidou de selecionar uma gama de bens que são reputados essenciais para manutenção da mínima dignidade do devedor, tendo os tornado absolutamente impenhoráveis. Dentre esses bens está os ganhos aptos a manter a subsistência do executado, que está inserido no inciso IV e X, do art. 833, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (grifou-se). A despeito do referido dispositivo considerar os proventos de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança como absolutamente impenhoráveis como absolutamente impenhoráveis, fora aberta duas exceções ao autorizar a penhora para garantir à execução de alimentos, e o montante excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Os bloqueios nas contas da executada JESSIRA ocorreram da seguinte forma: R$ 970,62 em 02/08/2024 - Banco do Bradesco, R$ 70,00 em 18/07/2024 - Caixa econômica Federal, R$ 201,79 em 10/07/2024 - Caixa econômica Federal, R$ 14,26 em 09/07/2024 - Banco do Bradesco. Ao examinar os documentos anexados, constatou-se que a executada recebeu em agosto/2024 o valor de R$1.254,54, a título de aposentadoria, pagos pelo INSS. Observou-se, ainda, que foi bloqueado o valor de R$1.040,62 na mesma conta em que a parte recebe o benefício de aposentadoria, sendo que o valor de R$970,62 foi bloqueado logo após o recebimento do benefício pela executada (id. 457226110 - Pág. 1). Portanto, percebe-se que o montante bloqueado na instituição Banco do Bradesco, de R$1.040,62, é proveniente de valores pagos pelo INSS em favor da parte executada, sendo o caso, então, de liberá-los. Quanto aos demais valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, nota-se que foi anexado o extrato da conta poupança, da qual foi bloqueado o valor de R$269,43, estando expressamente indicado que se trata de uma conta poupada. Portanto, percebe-se que o montante restrito na Caixa Econômica Federal, de R$269,43, foi penhorado de uma conta poupança, cujo valor não chega a ser nem do salários mínimo vigente, sendo o caso, então, de também liberá-los. Assim, como a executada JESSIRA se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito, deve a alegação de impenhorabilidade ser acolhida, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC. A segunda executada, ANTONIA, não apresentou qualquer impugnação. Entretanto, por ser ínfimo, o valor foi desbloqueado, conforme documento em anexo, que por ser protegido pelo sigilo fiscal, foi marcado como sigiloso. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, para determinar que cancele imediatamente a indisponibilidade do valor de R$1.254,54, bloqueados nas contas da executada JESSIRA. De logo, indefiro o pedido do exequente de consulta ao sistema SISBAJUD em face dos executados (id. 464843037), porquanto tal diligência fora recentemente efetivada, não houve decurso razoável do prazo desde a última pesquisa, conforme resultado acostado no id. 458049618. Desta feita, intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora que cubram o valor da dívida, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, II, do CPC. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA SOUZA SODRE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA SOUZA SODRE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(29)