Execução Fiscal 0059499-14.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0059499-14.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Almir Dos Santos Horta Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0059499-14.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALMIR DOS SANTOS HORTA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0059499-14.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de janeiro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

22/01/2024, 00:00

Devolvidos os autos

04/06/2020, 19:25

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/01/2020, 00:00

Publicação

16/10/2019, 00:00

Suspensão Condicional do Processo

14/10/2019, 00:00

Recebimento

14/10/2019, 00:00

Recebimento

08/10/2019, 00:00

Petição

08/10/2019, 00:00

Publicação

30/11/2017, 00:00

Mero expediente

20/09/2017, 00:00

Petição

29/08/2017, 00:00

Recebimento

22/08/2017, 00:00

Publicação

06/08/2017, 00:00

Recebimento

03/08/2017, 00:00

Mero expediente

02/08/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 21:49

Sentença

•18/01/2024, 21:49

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Suspensão Condicional do Processo

Recebimento

Recebimento

Petição

Publicação

Mero expediente

Petição

Recebimento

Publicação

Recebimento

Mero expediente

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