Procedimento Comum Cível 8002496-93.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002496-93.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Paulo Gomes Lima Junior Advogado: Elizeu Batista Da Silva (OAB:BA26646) Advogado: Lorena Santos Almeida (OAB:BA58911) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Reu: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Camila Matos Montalvao (OAB:BA31491) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002496-93.2019.8.05.0191 AUTOR: PAULO GOMES LIMA JUNIOR REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002496-93.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Preliminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação de recolhimento dos honorários periciais, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação dos honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, conforme já determinado no ID. 204172962. Sem prejuízo da instrução processual a ser empreendida em momento posterior, é indispensável a produção de prova técnico pericial, razão pela qual se faz indispensável a designação de perícia, nos termos da decisão anterior, a ser realizada por peritos com formação em engenharia civil. Com efeito, ante a ausência de resposta do perito anteriormente designado, lançando mão do Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nomeio, como peritos(as) judiciais, para elaboração de relatório que analise a causas das inundações e a extensão dos danos: GILBERTO VIEIRA DA SILVA, engenheiro civil, telefone (75) 9915-2248 e e-mail: [email protected]; Determino à Secretaria as seguintes providências: Intime-se o Senhor perito, via e-mail, para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a(s) quesitação(ões), dando ciência, ainda, das advertências e encargos abaixo: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no CPC. c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do perito (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541). d) Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Deverá ainda o senhor perito responder aos quesitos das partes que lhe forem apresentados. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se para liberação dos honorários periciais. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 17 de janeiro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de GILBERTO VIEIRA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU BATISTA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SANTOS ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(35)