Procedimento do Juizado Especial Cível 8002225-87.2022.8.05.0156 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8002225-87.2022.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.

09/04/2026, 05:59

Decorrido prazo de MARIA SILOE SOUSA LIMA em 25/10/2024 23:59.

09/04/2026, 05:59

Publicado Intimação em 04/10/2024.

09/04/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 01:59

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 14:17

Juntada de Petição de substabelecimento

30/06/2025, 11:19

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:35

Conclusos para decisão

08/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Jose Antonio Da Costa Advogado: Maria Siloe Sousa Lima (OAB:BA67238) Recorrido: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE MACAÚBAS Processo Eletrônico nº 8002225-87.2022.8.05.0156 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AUTOR: JOSE ANTONIO DA COSTA Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO – Portaria Nº006/2016 De ordem do MM. Juiz Substituto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002225-87.2022.8.05.0156 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Macaúbas intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado. Após, ou decorrido o prazo, remetam os autos à Superior Instância. Macaúbas,30 de novembro de 2023 MARILENE SOUSA DE AZEVEDO SILVA Técnica Judiciária

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Jose Antonio Da Costa Advogado: Maria Siloe Sousa Lima (OAB:BA67238) Recorrido: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE MACAÚBAS-BAHIA Processo nº 8002225-87.2022.8.05.0156 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA COSTA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO – Portaria nº 006/2016. De ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício na 2ª Vara Cível desta Comarca, faço os presentes autos com vista às partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos. Macaúbas, 2 de outubro de 2024. JOSE CARLOS ROCHA ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002225-87.2022.8.05.0156 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Macaúbas

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

02/10/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:14

Processo Desarquivado

02/10/2024, 12:07

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:14

Decisão

•16/04/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002225-87.2022.8.05.0156. Recorrente: Jose Antonio Da Costa Advogado: Maria Siloe Sousa Lima (OAB:BA67238-A) Recorrido: Banco Ficsa S/a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A) Representante: Banco Ficsa S/a. Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8002225-87.2022.8.05.0156 RECORRENTE: BANCO FICSA S.A RECORRIDO(A): JOSE ANTÔNIO DA COSTA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A ACIONANTE. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002225-87.2022.8.05.0156 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na exordial, alega que está sofrendo descontos referentes a empréstimo consignado que não reconhece. Na sua contestação, a demandada alegou regularidade da contratação e juntou contrato. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8005077-64.2018.8.05.0014; 8001565-62.2019.8.05.0168; 8000967-93.2022.8.05.0042 O inconformismo da recorrente merece prosperar. Constata-se que a acionante nega a contratação, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré trouxe aos autos contrato eletrônico firmado junto com a parte, contendo assinatura digital, foto e documentos pessoais. Vê-se, portanto, que negócio jurídico de fato foi realizado não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da parte autora. Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida. Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA ACIONADA, para julgar improcedente a demanda. Diante do resultado, sem custas e honorários. Ademais, registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC. Por fim, possui a autora o direito ao levantamento do depósito efetuado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILOE SOUSA LIMA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

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