Execução de Título Extrajudicial 0016777-72.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0016777-72.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Comercio De Combustiveis Degrader Ltda Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150) Advogado: Marcos Tadeu Werneck Santos (OAB:MG108389) Advogado: Eduardo Pontes Queiroz (OAB:BA35903) Executado: Cloves Gomes Alves Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150) Advogado: Marcos Tadeu Werneck Santos (OAB:MG108389) Exequente: Fredie Souza Didier Junior Advogado: Rafael Santos Alexandria De Oliveira (OAB:BA18676) Advogado: Daniela Santos Bomfim (OAB:BA27431) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0016777-72.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR Advogado(s): RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (OAB:BA18676), DANIELA SANTOS BOMFIM registrado(a) civilmente como DANIELA SANTOS BOMFIM (OAB:BA27431) EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DEGRADER LTDA e outros Advogado(s): OSVALDO AMORIM NETO (OAB:BA16150), MARCOS TADEU WERNECK SANTOS (OAB:MG108389), EDUARDO PONTES QUEIROZ (OAB:BA35903) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0016777-72.2005.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo no qual identifico pendentes de julgamento os embargos declaratórios interpostos pelo executado em face da decisão de ID 292999941, bem assim, a tese da ocorrência de fraude à execução apresentada pelo exequente, ID 292999481. Considerando a possibilidade de decisão de ambas as matérias, passo a analisa-las conforme segue. DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Trata-se de embargos declaratórios movidos em face da decisão de ID. 29299941. Em suas razões, alega a embargante resumidamente, a contradição e a omissão da decisão embargada em razão de não ter considerado a alegação de pagamento na excessão de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. Como é sabido, os embargos declaratórios são modalidade recursal caracterizada pela devolutividade estrita da matéria objeto da manifestação impugnada. De fato, não se volta o recurso a rever o conteúdo do julgado, mas apenas aclarar-lhe os termos quando sua correta interpretação estiver prejudicada pela existência de contradição, obscuridade ou omissão. Nestes termos o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, fundamental a análise de cada hipótese indicada na norma. A contradição referida no dispositivo, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é aquela verificada entre os próprios termos do decisum, endógena, portanto. Desta forma, não faculta a interposição deste recurso a eventual contradição entre os termos da sentença e a prova dos autos ou mesmo a jurisprudência considerada dominante. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OFENSA A NORMA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. 2. Não se admite exame de material fático-probatório no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Eventual desrespeito a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETÊNCIA. 1. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e provas dos autos. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. No entanto, por tratar-se de matéria que envolve a própria competência deste órgão julgador, a contradição externa, excepcionalmente, deve ser admitida. 2. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7.933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões relacionadas à greve de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista: a) de âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da justiça federal; c) que compreenda mais de uma unidade da federação. 3. Na hipótese, verifica-se que a decisão reclamada não usurpa competência desta Corte, já que a competência para solução da controvérsia relativa ao movimento paredista, bem como do respectivo corte de ponto da categoria, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já que envolvido apenas um Estado da Federação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a reclamação. (EDcl na Rcl 4.315/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011) Por seu turno, ao referir-se à “omissão”, o dispositivo legal transcrito visa garantir por meio dos declaratórios a perfeita congruência entre a manifestação judicial e os elementos objetivos da demanda, pedido e causa de pedir. Assim, permite-se o ajuizamento do recurso apenas quando omite-se o julgado quanto à análise de um dos pedidos regularmente apresentados no curso da ação, ou ainda quanto a um dos fundamentos do pedido. Por fim, a obscuridade é a dificuldade de interpretação de trechos do julgado em função da sua má redação. Volta-se, portanto a hipótese apenas a apreender o real significado das expressões do julgador, jamais a revertê-las. Não se nega a possibilidade de efeitos modificativos dos embargos declaratórios, no entanto, estes são mera consequência da obscuridade, contradição ou omissão identificada nos termos exposto. Assim, verificada a omissão, o ato judicial deve ser modificado para tratar da causa de pedir ou pedido sobre o qual se omitiu, podendo ser alterado inclusive em sua parte dispositiva por força disto. Havendo contradição, o decisum deve ser aperfeiçoado a fim de guardar coerência entre seus termos. Por fim, sendo obscuro, deve o julgador retificá-lo para aclarar os trechos de difícil compreensão. Em suma, segundo o ordenamento processual pátrio, os remédios contra o ato judicial que incide em erro de julgamento são os recursos de apelação ou agravo, resumindo-se os embargos ao mero aperfeiçoamento do julgado. No caso dos autos, pretende a parte embargante ver reconhecida a omissão do decisum de ID 292999941 quanto aos termos da exceção de pré-executividade por si apresentada nos autos. Da análise do decisum, verifico que, quanto ao ponto, após expor os limites ao uso do instituto da exceção de pré-executividade, concluiu o juízo que: “Usar o instituto jurídico para sustentar ausência de fraude à execução, ainda pendente de apreciação e, excesso dos valores cobrados não se apresentam como fundamentos jurídicos. Por conseguinte, rejeito a exceção interposta, todavia deixo de fixar honorários advocatícios porque incabível. (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009)” Sendo este o único trecho que aborda de fato a matéria suscitada pelo embargante, é de se concluir que a decisão embargada entendeu estar a exceção resumida à tese da ausência de fraude à execução, o que não é compatível com os termos da peça, máxime a partir do ID 292999730 no qual a parte autora expressamente menciona a impugnação aos cálculos que fundamentam o pedido. Isto posto, conheço dos embargos posto que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES provimento para reconhecer a existência da omissão que passo a sanar conforme segue: “Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FREDIE SOUZA DIDIER Jr, EDUARDO LIMA SODRÉ E JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DECREDER LTDA. O feito encontra-se com pedido de apreciação da fraude à execução e exceção de pré-executividade. Podemos concluir que a execução estava em curso de ser satisfeita quando da penhora, todavia, diante da reminiscência de saldo porque quando efetivada a constrição já tinha havido decurso do prazo e gerou um saldo credor a favor do exequente. Em sequência o processo seguiu com frustração de penhora, informações fiscais negativas junto à Receita Federal e não satisfação da dívida. (fl. 153/154, 163, 165, 166, 168, 170, 531 e 533). Em resumo sobre a alegação de fraude à execução, no petitório, narrase a existência de alienação do imóvel situado na Rodovia BR 116, Km 785, município de Planalto-BA, onde funcionava o ponto comercial da executada, posto de combustíveis, inscrito sob a matrícula nº 320 no ofício de Registro de Imóveis, seu único imóvel. O adquirente foi a sociedade HG Empreendimentos Imobiliários Ltda, representada por seu sócio Hélio Gomes Alves anterior sócio da executada, portanto, pugnam os exequentes, seja reconhecida a fraude à execução. Sustenta, por conseguinte, que resta evidente a má fé do adquirente porque a executada e a adquirente compõem o mesmo grupo econômico, caracterizado pela relação familiar entre seus sócios. Para provar o alegado apresenta documentos, dentre os quais apontamos: a) Identificação do imóvel matrícula 320, registro geral ano 1993: imóvel descrito em uma área de terra no município de Planalto, onde se infere a outorga de título definitivo do imóvel ao Sr. Hélio Gomes Alves. B) informação sobre escritura pública de incorporação da empresa Comércio de Combustíveis DEBRADER LTDA. C) sucessivas incorporações. D) escritura pública de confissão de dívida e abertura de crédito com garantia hipotecária, celebrada entre comércio combustíveis DEGRADER LTDA, representada pelo seu sócio Hélio Gomes Alves e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. E) auto de avaliação e penhora (19/05/2009). Na fl. 539 há venda à sociedade HG EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, representada pelo seu sócio HÉLIO GOMES ALVES (compradora) e COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DEGRADER LTDA (vendedor) (fls. 539). Também comprovam a condição de sócio do Sr. Hélio o documento fls. 543/545, 547/549, 551/553, 555/567. Segue às fls. 568/570 os termos de distrato. Por seu turno, em tese de exceção de pré-executividade o executado sustenta que inexiste fraude, porque: 1º nunca criou embaraços ao prosseguimento da execução; 2º nomeou bens à penhora (combustível tipo óleo) 3º foi realizada a penhora e o processo ficou paralisado por pouco mais de dois anos. 4º na data da efetiva penhora a presente execução já se encontrava totalmente garantida, por isso não se sustenta a alegação de fraude à execução. 5º que não recebeu pagamento ao proceder à alienação, pois foi transferência de dívida existente com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDOS S/A. 6º que a exceção de pré-executividade serve à combater a alegação de suposta fraude à execução e o valor da execução (termo inicial, exorbitância de multa contratual, atualização de débito. A HG REMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA intimada para integrar a lide se manifesta (fls. 598/601) sustentando a improcedência da fraude à execução e a inadequação da via eleita porque: a) Adquiriu de boa-fé; b) Não há demonstração de fraude à execução, porque a despeito de o Sr. Hélio ser sócio administrador da HG e ter feito parte do quadro social da empresa executada, o bem não foi vendido, mas foi objeto de transferência de dívida à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A que possuía imóvel com garantia real hipotecária datada de 17/04/2012; c) A ação própria deveria ser a ação pauliana/revocatória, pois não presentes quaisquer das hipóteses do art. 792 do CPC Neste contexto, a exequente se manifesta sobre as petições e pugna pelo reconhecimento da fraude à execução e, ainda que assim não se entenda, requerem a ampliação de responsabilidade pelo pagamento da dívida executada. Relatei o necessário. Passo ao despacho saneador. FRAUDE À EXECUÇÃO/AÇÃO PAULIANA A ação pauliana consiste numa ação pessoal movida por credores que visam anular negócio jurídico realizado por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento de dívidas. Havendo alienação ou oneração dos bens do devedor no decorrer de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, não restando bens suficientes para o pagamento do débito, configura-se fraude a execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, não se tornando eficaz, tais atos, frente ao exequente. Ante a alienação a terceiro do único bem passível de penhora no decorrer de demanda capaz de reduzi-los à insolvência, deve ser reconhecida a fraude, por frustração dos meios executórios. Do exposto, entendo em tese pela adequação da via eleita da fraude à execução, todavia, quanto ao mérito e a sua extensão, será analisado oportunamente. DA EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida. Ou seja, as matérias que possam ser alegadas mediante a exceção de pré-executividade são preponderantemente, aquelas consideradas de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia e deveria manifestar-se ex officio, como. por ex. as enumeradas nos incisos IV e VI do art. 267 do CPC ou no art. 301 do mesmo Código. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de préexecutividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida. (TRT-4 - AP: 00000955720155040102, Data de Julgamento: 10/08/2021, Seção Especializada em Execução) Usar o instituto jurídico para sustentar ausência de fraude à execução, ainda pendente de apreciação e, excesso dos valores cobrados não se apresentam como fundamentos jurídicos. [1] Sendo assim, neste trecho, não é caso de conhecer-se da exceção apresentada nos autos. Já em relação às demais matérias alegadas pelo excipiente, todas relacionadas ao suposto excesso de execução, entendo que, não demandando instrução, são, de fato, passíveis de alegação pelo instrumento processual utilizado, sentido ao qual se adequa a jurisprudência do STJ. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Isto posto, passo à análise das matérias então alegadas. Quanto ao termo inicial da atualização do saldo devedor e juros moratórios, avalia o excipiente que o termo inicial utilizado, 01/03/2002 não é justificável já que o vencimento da obrigação objeto da demanda teria ocorrido apenas em 31/06/2004. Do exame da inicial nota-se que a demanda tem por fundamento crédito originado do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes em 2002. Posteriormente, em 31/03/2004, teria sido firmado contrato particular de confissão de dívida assegurando-se a possibilidade de quitação pelo seu valor histórico até a data de vencimento, 31/06/2004. A ação de execução é manejada no contexto do novo inadimplemento da requerida, identificando-se como devida a quantia de R$ 89.442,77, que, nos termos da planilha de ID 292996066, de fato, representa a atualização do valor histórico da dívida desde o seu vencimento original, desprezados os termos da renegociação realizada em 2004. Apresentado tal cenário, importa notar inicialmente que a presente execução tem por fundamento o pacto de reconhecimento de dívida firmado em 2004. A conclusão decorre não apenas da expressa manifestação da inicial quanto ao tema, ID 292996064 - Pág. 1, como também pelo fato de que apenas este documento é apresentado pelo exequente. Dito isto, a atualização do valor devido deve seguir os termos do documento, no caso, sua cláusula terceira, segundo a qual: “O não pagamento da dívida confessada até a data prevista na cláusula anterior acarreta na cobrança integral do valor confessado isto é, R$ 35.000,00, sobre o qual incide correção monetária de acordo com a variação do IGPM (FGV) e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde os vencimentos estabelecidos na cláusula primeira até a efetiva satisfação do crédito, além da multa equivalente a 30% (trinta por cento) da dívida atualizada.” De sua vez, a cláusula primeira referida no item declara o vencimento original da obrigação em 01/30/2002, quanto à parcela de R$ 9.000,00 e 19/07/2002, quanto a de R$ 26.000,00. Os critérios são integralmente compatíveis com os cálculos de ID 292996066 pelo que inexiste qualquer irregularidade quanto ao ponto. Quanto à multa contratual, fixada em 30% do valor da dívida, a impugnação da excipiente não apresenta qualquer fundamento que não o fato de considerar excessiva. A intervenção judicial na liberdade de contratação, apesar de possível, é sempre excepcional, mais ainda no caso de contrato livremente pactuado entre pessoas jurídicas em igualdade de condições. Assim, à mingua de qualquer critério ou fundamento para a intervenção, é caso de manter os termos do acordo tal qual deduzido. Desta forma, quanto ao pedido revisional, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos ora expostos. Sem honorários considerando o teor do julgamento, (STJ - AgRg no REsp: 1125000 MG 2009/0033566-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2010) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Neste interim, não há outras questões a serem saneadas, anuncio que o processo se encontra pronto para julgamento. Em observância ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência, assinalando um prazo de 10 dias. Decorrido o lapso temporal, sem manifestação, certifique-se e conclusos na fila de sentença para julgamento do processo sendo observada a ordem cronológica. DA FRAUDE À EXECUÇÃO Nos termos da decisão embargada, não foi avaliada pelo juízo até o momento a tese relativa à fraude à execução supostamente configurada pela alienação do imóvel descrito em ID 292999481. Considerando que a exceção de pré-executividade não tem qualquer eficácia suspensiva em relação ao processo que tem por objeto, avalio que a matéria pode ser objeto de decisão imediata, ainda que possível a oposição de recurso contra a decisão que afastou o incidente. Antes porém, dada a circunstância de tratar-se de processo que tramita há cerca de 20 anos, entendo necessário relatar os principais eventos ocorridos no curso da demanda inclusive para efeito de sanear eventuais vícios e facilitar a sua continuidade. Trata de processo em que, citada para pagamento, apresentou a requerida à penhora volume de combustível nos termos da petição de ID 292996083. Em resposta, ID 292996090, pugnou o credor pelo indeferimento da penhora, inclusive pela estimativa a maior do preço do bem, além da penhora dos créditos da empresa junto à Petrobrás distribuidora nos termos do art. 655 do CPC. O pedido foi deferido em ID 292996097, sendo que, em resposta, informou a Petrobrás a inexistência de créditos, ID 292996107. Em ID 292996210 pugnou o exequente pela penhora da garantia ofertada em execução na qual a ora ré é exequente, n.º 456.675-0/2004, consubstanciada em 73,6 m³ de óleo diesel. Pedido deferido em ID 292996218. Auto de penhora no rosto dos autos lavrado em ID 292996225. Ultrapassado o prazo de impugnação da penhora, requereu o exequente alienação particular do volume de combustível em ID 292996246. Pedido deferido em ID 292996255. Em ID 292996465 noticiou-se a alienação bem sucedida com depósito de crédito de R$ 93.972,86, cujo levantamento foi requerido. Pedido deferido em ID 292996471 com expedição de alvará em ID 292996473. Em ID 292996477 requereu o exequente o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente, R$ 50.259,71, conforme planilha de ID 292996480. Pedido de bloqueio de saldo por meio do SISBAJUD em ID 292996504. Em audiência, inviável o acordo nos termos do ID 292996663 foi deferido o bloqueio de saldo. Diligência negativa conforme ID 292996670. Pedido de quebra de sigilo fiscal em ID 292996682 deferido em ID 292996683. Declaração de rendimentos juntada em ID 292996685 e seguintes. Em resposta, ID 292999481 manifestou-se o requerente informando que o imóvel no qual funcionava a empresa requerida, localizado na Rodovia BR 116, quilômetro 785, Município de Planalto, foi alienado já quando pendente a execução à Sociedade HG Empreendimentos Imobiliários LTDA. Menciona ainda a provável relação de parentesco entre o representante da executada, Cloves Gomes Alves, e o adquirente, Hélio Gomes Alves. Ao final, requer o reconhecimento da fraude à execução tornando ineficaz a venda com penhora do bem ora mencionado. Em 292999721 determinou-se a intimação do executado e do adquirente a fim de que se manifestassem quanto à matéria. Neste contexto, apresentou a executada a exceção em sede da qual, quanto à fraude à execução, afastando-a sob os seguintes fundamentos: 1. À época da alienação a execução estava plenamente garantida; 2. A alienação do imóvel se deu no contexto da transferência de uma dívida mantida por si em face da Petrobrás da qual o bem era garantia. Quitada a dívida, a baixa do gravame ocorreu dois anos após, em 19/12/2013; 3. A existência da presente execução não seria oponível aos adquirentes ante à omissão do autor quanto à providência do art. 615-A do CPC; De sua vez, manifestou-se o adquirente sobre a fraude à execução em ID 292999748. Na oportunidade alegou sua boa-fé quanto à operação, bem como que, quando da realização, a presente execução encontrava-se garantida pela penhora de 73,6m³ de combustível. Observa que a inexistência de registro da pendência da ação na matrícula do imóvel impediria o deferimento do pedido do exequente. Menciona que o fato de seu sócio administrador, HÉLIO GOMES ALVES já ter feito parte do quadro societário da requerida não afeta em nada a validade do negócio. Acrescenta que o nulidade apenas pode ser reconhecida por meio de ação pauliana, não sendo suficiente a tal finalidade a apresentação de simples petição pelo requerente. Brevemente relatados, decido. Quanto à matéria, ante os termos das impugnações apresentadas, entendo necessário inicialmente tratar do meio hábil ao reconhecimento do instituto. Neste sentido, é fundamental ter-se em mente que, diferente de outros vícios do negócio jurídico, a fraude à execução não atua no plano da validade do negócio, mas da sua eficácia. Em outros termos, a manifestação do exequente não tem por objetivo a desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, mas tão somente a declaração judicial de sua ineficácia em relação ao crédito pré-existente objeto da presente ação. Exatamente por tal circunstância, não há controvérsia doutrinária ou jurisprudencial quanto à possibilidade de reconhecimento do instituto por mera petição. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SE DECLARAR APENAS A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 5. Cuidando-se apenas da pretensão de declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1845558 SP 2018/0103690-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) Assim, passo ao exame da matéria propriamente dita. Sobre a configuração da fraude à execução, tem-se que sua ocorrência depende da verificação, de um lado, das situações objetivas descritas no art. 593 do CPC então em vigor; e, de outro, de uma situação subjetiva do adquirente apta a excluir a boa-fé, qual seja, o conhecimento quanto à existência da demanda. Quanto ao primeiro elemento, define o CPC/1973 em seu art 593: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. A hipótese apresentada pelo requerente seria aquela inscrita no inciso II do dispositivo. O documento de ID 292999489, pg. 01, demonstra a averbação no registro do imóvel, R 12/320, em 14/07/2011 de escritura pública de compra e venda lavrada em 14/12/2010, por meio da qual a HG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, adquire da requerida COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DEGRAER LTDA o bem descrito em ID 292999481 pelo valor de R$ 800.000,00 “pagos no ato de assinatura da compra” e R$ 720.000,00 em 09 parcelas de R$ 80.000,00. A presente execução foi ajuizada em 2005, muito antes, portanto, do negócio. Por outro lado, as declarações de rendimentos da empresa, juntadas a partir do ID 292996685 demonstram com clareza a inexistência de bens aptos ao pagamento da dívida objeto da ação. Nestes termos, ao menos em tese, estaria configurada a hipótese do dispositivo legal considerando que, ao tempo da alienação, a presente demanda poderia reduzir o devedor à insolvência caso eficaz contra o credor a compra e venda objeto da impugnação. Quanto às teses suscitadas pelas partes do negócio jurídico a fim de afastar a incidência deste dispositivo legal, entendo insubsistentes. De início, alegam que na verdade não teria havido venda, mas assunção de dívida de titularidade da alienante pela adquirente, que, em troca, teria recebido a propriedade do bem. A tese, ainda que verdadeira, seria irrelevante para a configuração do fenômeno. Um ponto merece destaque para esta conclusão. A fraude à execução se configura ainda que a alienação seja plenamente verdadeira. Ainda que o alienante receba como pagamento o valor de mercado do bem, haverá fraude à execução na medida em que a conversão do património em dinheiro representa meio de deserção da ação de que é alvo. Desta forma, ainda que a aquisição do bem se dê por meio de contraprestação efetiva, seja por meio de pagamento ou de assunção de dívida, como alegam os interessados, o caso seria de fraude à execução. Não bastasse tal fato, as partes não juntam aos autos qualquer documento que subsidie a tese. Ao revés, a escritura pública juntada ao feito é clara ao definir os termos do negócio, especificado de forma detalhada quanto ao método de pagamento, sem em nenhum momento referir à assunção da dívida. Note-se, por fim, que a baixa da garantia não seria apta, por si só, a comprovar ter sido a dívida negociada como parte do pagamento. Por seu turno, quanto à tese de que a garantia da execução afastaria a incidência do dispositivo, igualmente, não merece acolhimento. Isto porque, à época do negócio, em 14/12/2010, não apenas a garantia já tinha sido alienada com seu produto entregue ao credor, como também já havia pedido de continuidade do feito. De fato, a petição de ID 292996477 em que noticia o credor a existência de saldo devedor remanescente de R$ 50.249,71 foi juntada ao feito em 28/04/2008, certidão de ID 292996476. Em tal contexto, a tese de que ao tempo da alienação a dívida estaria plenamente garantida não encontra qualquer fundamento na documentação constante dos autos, pelo que igualmente afastada. Por tais razões, entendo que, a menos no seu âmbito objetivo evidente a configuração dos requisitos legais hábeis à configuração da fraude à execução. Assim, passo a avaliar os elementos subjetivos do instituto. Como se nota, não havia sob o regime então vigente exigência legal de que o credor procedesse à averbação da existência da ação junto ao registro do imóvel. Ainda assim, a fim de resguardar a boa-fé dos adquirentes, restou consolidado o entendimento de que deve ser claro nos autos para que se configure o instituto que este tenha conhecimento da existência da ação, “scientia fraudis”. Neste sentido, o teor da súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”. Nos estritos termos do verbete, a averbação representa faculdade do credor, que, nos termos do art. 615-A, §3º então vigente, apenas lhe garantia a presunção legal de que teria ocorrido a fraude. Afastada tal hipótese, cabia ao credor a comprovação da ciência pelo devedor da existência da ação e sua pendência. Sobre o tema, a sumula 375 do STJ com nosso grifo: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso dos autos, entendo que, não obstante a evidente ausência da providência, o conhecimento da existência da presente ação é fato absolutamente incontroverso nos autos. A conclusão decorre não apenas da relação íntima entre o adquirente e o alienante, tendo sido o gestor daquele previamente sócio deste, mas principalmente pelo fato de que o adquirente não apenas não refuta a circunstância, como chega a reconhecê-la ao dizer expressamente que “além disto ao consultar o imóvel na época, a peticionante verificou que a execução foi garantida mediante a penhora de ’73,82 m³ de de combustível diesel comum(...)”. Evidenciado o conhecimento pelo adquirente da existência da presente ação, configurado a scientia fraudis, ainda que não tenha havido a efetiva averbação da existência do feito no registro de imóveis. Em conclusão, entendo que a alienação averbada em R-12/320 na matricula n.º 320 no Registro de Imóveis da Cidade de Planalto é ineficaz perante o credor pelo que defiro o pedido de penhora por termo nos autos conforme deduzido a teor do art. 845, §1º do CPC. Deverá a parte exequente, querendo, na forma do art. 844 do CPC, promover a averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis competente mediante a apresentação do termo lavrado nos autos. Intime-se o credor hipotecário identificado em ID 292999490 para que tome conhecimento da penhora na forma do art. 799, I do CPC. Cumpridas tais diligências, desde já, determino que, recolhidas as custas deste ato, proceda-se à expedição de carta precatória para avaliação do bem por oficial de justiça. Para assegurar o cumprimento do mandado, o (a) Oficial (a) de Justiça poderá realizar arrombamento do obstáculo que enfrentar e, em caso de resistência, solicitar força policial, conforme art. 846 § 1º do NCPC. Juntado o laudo de avaliação, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias na forma do art. 872, §2º do CPC, após, voltem conclusos para DESPACHO. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 9 de janeiro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito [1] Trecho suprimido: Por conseguinte, rejeito a exceção interposta, todavia deixo de fixar honorários advocatícios porque incabível. (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009)

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR em 19/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(35)