Execução de Título Extrajudicial 8177067-89.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8177067-89.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Condominio Residencial Jardins Dos Girassois Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB:PR81594) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB:PR42074) Executado: Edvaldo Santos Silva Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8177067-89.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DOS GIRASSOIS Advogado(s): RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB:PR81594), PRISCILA KEI SATO (OAB:PR42074) EXECUTADO: EDVALDO SANTOS SILVA FILHO Advogado(s): DESPACHO CUSTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO - Apesar de terem sido juntados comprovantes de pagamento de custas, não consta do feito a prova da quitação de todas as taxas devidas ante os termos do pedido. Assino prazo de 15 dias para pagamento das custas pendentes. A fim de garantir a celeridade da tramitação do feito, em que pese pendente a providência, passo à análise da petição inicial. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8177067-89.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução cujo objeto são contribuições supostamente devidas pelo requerido em favor do condomínio edilício autor, documento de ID424634451. Como é cediço, a exequibilidade do título não depende apenas do cumprimento desta formalidade legal, mas também dos requisitos previstos no art. 783 do codex, devendo retratar obrigação certa, líquida e exigível. Por outro lado, a norma do art. 784, X do CPC permite que as obrigações objeto da ação incluam as "contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", desde que "previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral" e estejam "documentalmente comprovados". No caso dos autos, requer o condomínio exequente o cumprimento de obrigações vencidas no período descrito na inicial. A partir da documentação juntada ao feito, possível constatar que os requerimentos são respaldados por documentação pertinente, comprovando-se por meio de atas assembleares os valores dos encargos mensalmente devidos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar(em) a dívida atualizada, mais os juros moratórios, no importe total de R$ 4.916,44, além de honorários de advogado (art. 829 do CPC), bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em) embargos à execução (art. 915 do CPC). Desde já, e com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao exequente no importe correspondente a 10% do valor da dívida. Advirta(m)-se o(s) devedor(es) de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo o pagamento, proceda o oficial de justiça à imediata penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou, em sua falta, de tantos quanto necessário para a quitação da dívida. Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias, concluindo-se os autos em seguida. Dou ao presente despacho força de mandado de citação e penhora. Atente-se a secretaria para a necessidade de que o cumprimento das determinações ora lançadas seja precedido da correção da falha anteriormente apontada. Expedientes necessários. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 17 de janeiro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DOS GIRASSOIS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS SILVA FILHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DOS GIRASSOIS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS SILVA FILHO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DOS GIRASSOIS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS SILVA FILHO em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(32)