Procedimento Comum Cível 8007197-34.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007197-34.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cosentino Latina Ltda Advogado: Fernanda Rocha Otoni Guedes (OAB:ES26527) Reu: Pedrashop Marmores E Granitos Eireli - Epp Advogado: Luciano Moral Lopes (OAB:BA28956) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8007197-34.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Remissão das Dívidas] AUTOR: COSENTINO LATINA LTDA REU: PEDRASHOP MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8007197-34.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Na peça de defesa, a parte acionada requereu a concessão da gratuidade judiciária. O art. 98 do caput do CPC, dispondo acerca da gratuidade judiciária, estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, a citada norma registra como requisito a “insuficiência de recursos”. A seu turno, o §3º do art. 99 do mesmo diploma legal estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conclui-se, portanto, que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade da justiça, sendo irrelevante possuir finalidade lucrativa ou não, em homenagem, inclusive, à Súmula 481 do STJ. Ocorre que a parte ré não trouxe aos autos as provas necessárias à apuração da sua hipossuficiência financeira. Assim, em obediência ao teor do §2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovação do referido pressuposto. P. I. CAMAÇARI, 17 de março de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COSENTINO LATINA LTDA em 14/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRASHOP MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRASHOP MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/02/2024.

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