Execução Fiscal 0108444-32.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0108444-32.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Mariangela Alves De Castro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0108444-32.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIANGELA ALVES DE CASTRO Considerando a realização do parcelamento, com o consequente reconhecimento da dívida (na forma do art. 10 D do CTRMS, introduzido pela Lei Municipal n. 7.723/2014), tenho por ocorrida a citação espontânea (art. 239, §1º do CPC), já que comprovada a ciência do teor do processo. Em face do noticiado descumprimento do acordo de parcelamento, torno sem efeito eventual suspensão da execução, determinando o regular prosseguimento do Feito. Desse modo, proceda-se à penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada. Junte-se o expediente positivo (ou, se for o caso, parcialmente positivo – bloqueio de valor inferior à dívida). Como a resposta, reputar-se-á concretizada a penhora, dispensada a lavratura do correspondente termo, devendo a parte devedora ser intimada para fins de eventual oferecimento de impugnação ao bloqueio e/ou oposição de embargos à execução fiscal. Se, porém, inexitosa a diligência, retornem-me os autos conclusos. Caso o bloqueio recaia sobre verba comprovadamente impenhorável (art. 833, do CPC) ou sobre quantia irrisória (art. 836, caput, do CPC), autorizo desde já a imediata liberação. Deverá o credor, no prazo para agravo, juntar atualização do débito ou, se for o caso, comunicar a ocorrência causa de suspensão da exigibilidade ou extinção parcial ou total do crédito tributário exequendo, sob pena de preclusão. Exp. Nec. Cumpra-se. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. SALVADOR, 19 de janeiro de 2024 Luciana Viana Barreto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0108444-32.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

22/01/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2022, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 09:14

Devolvidos os autos

18/09/2020, 06:44

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2020, 00:00

Petição

22/05/2017, 00:00

Recebimento

17/05/2017, 00:00

Mero expediente

10/11/2011, 15:08

Recebimento

10/11/2011, 12:40

Remessa

03/11/2011, 07:03

Distribuição

26/10/2011, 15:15

Documentos

Pedido de utilização sisbajud

•05/08/2025, 11:47

Despacho

•29/07/2025, 20:30