Cumprimento de sentença 8004532-45.2020.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004532-45.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8004532-45.2020.8.05.0039. Recorrente: Jose Elisio De Oliveira Sobrinho Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741-A) Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995-A) Advogado: Adriano D Almeida Magalhaes (OAB:BA36852-A) Recorrido: Municipio De Camacari Advogado: Nungi Santos E Santos (OAB:BA13398-A) Representante: Municipio De Camacari Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8004532-45.2020.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI RECORRIDO (A): JOSÉ ELISIO DE OLIVEIRA SOBRINHO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8004532-45.2020.8.05.0039 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de Recurso em Ação Ordinária ingressada em face do Município de Camaçari, na qual alega a parte autora, em apertada síntese, que foi nomeado para o cargo de Secretária Municipal em 02 de janeiro de 2013, exercendo-o até a sua exoneração, em 31 de maio de 2016. Sustenta que no período em que trabalhou para o Município, nunca recebeu os valores relativos a férias, seu respectivo adicional, e 13º salário. Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente a demanda. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8000208-75.2021.8.05.0039; 8000896-42.2017.8.05.0018; 8000890-35.2017.8.05.0018. No mérito, o inconformismo do recorrente não merece prosperar. Com efeito, o art. 7º da Constituição Federal consagra, entre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, bem como o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Não obstante a controvérsia acerca do direito dos agentes políticos a percepção destes benefícios, sob o argumento de suposta afronta ao art. 39, §4º da CF – que determina que o agente político seja remunerado por meio de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória – o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a questão em sede de repercussão geral, fixou o entendimento segundo o qual o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Vejamos a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (STF, RE Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017). No mencionado julgado, a Suprema Corte asseverou que o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, não sendo a hipótese do décimo terceiro e das férias, verbas de periodicidade anual. Assim sendo, tem a parte autora o direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS INDENIZADAS. MATÉRIA PACÍFICA. ART. 39, § 4º, DA CF/88 QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS OCUPANTES DE CARGO DE SECRETÁRIO À PERCEPÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO DEFINIDA NO ART. 85, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05042067220178050039, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020) Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todos os seus termos. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora vggs

22/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE ELISIO DE OLIVEIRA SOBRINHO em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ELISIO DE OLIVEIRA SOBRINHO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ELISIO DE OLIVEIRA SOBRINHO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELISIO DE OLIVEIRA SOBRINHO em 29/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(26)