Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017351-51.2021.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017351-51.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Vinicius Vieira Castro Advogado: Juliana Da Silva Borges (OAB:BA34113) Advogado: Renan De Oliveira Vieira (OAB:BA43016) Advogado: Maria Aparecida Romero De Souza Silva (OAB:BA40943) Reu: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8017351-51.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: VINICIUS VIEIRA CASTRO Advogado(s): JULIANA DA SILVA BORGES (OAB:BA34113), RENAN DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB:BA43016), MARIA APARECIDA ROMERO DE SOUZA SILVA (OAB:BA40943) REU: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8017351-51.2021.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR e a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR, antiga SUPERINTEDÊNCIA DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA – SUSPREV, na qual, pleiteia o Autor a modificação do divisor de 220 para 200, assim como, que seja considerada a remuneração, e não o vencimento básico, como base de cálculo no que tange ao pagamento do adicional noturno. Neste sentido, requer que os Réus sejam condenados ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da utilização do divisor supostamente incorreto e da não utilização da remuneração como base de cálculo do adicional noturno, com repercussão e reflexos no décimo terceiro salário e no adicional de férias, limitado ao período não prescrito. Citados, os Réus apresentaram suas contestações. Dispensada a realização da audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Precipuamente, o Município de Salvador alegou sua ilegitimidade passiva uma vez que a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR é autarquia, pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria, responsável pelos seus atos e servidores. De notório saber, a legitimidade é verificada quando há pertinência subjetiva entre as partes para que possibilite uma justa discursão acerca do direito material objeto da lide. Sobre este requisito processual, ensina o Douto Alvin Arruda: "A legitimidade ad causam, uma das condições da ação – em face do direito positivo brasileiro – é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material (apesar de ser dele, existencialmente desligada). A legitimatio ad causam ativa é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a possível sujeição do réu (legitimatio ad causam passiva) aos efeitos jurídico-processuais e materiais da decisão. Normalmente, no sistema do Código, a legitimação para a causa diz respeito à possível titularidade do direito material (art. 18 do CPC/2015)." (Alvim, 2020) […] Neste sentido, observa-se que a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR é uma autarquia municipal, portanto, possui personalidade jurídica própria, a qual legitima sua responsabilidade exclusiva nesta lide, para fins de discursão em Juízo sobre seu quadro pessoal. É o que se encontra também normatizado em Lei própria (Lei Municipal nº. 7.236/2007). Veja-se: I Art.1º. A Guarda Municipal do Salvador - GMS, criada nos termos do artigo 252 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, e pela Lei nº 4992/1995, constitui-se sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SESP, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, com sede e foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, regendo-se pela presente Lei. Diante do exposto, a extinção do feito sem análise do mérito quanto ao Município de Salvador, pela ausência de legitimidade ad causam, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Acerca da alegação preliminar dos Réus sobre a inépcia da petição inicial, diante da ausência de indicação precisa de dias e horários que foram trabalhados, entendo que não merece prosperar, visto que não se vislumbra nenhum vício processual que impeça a análise dos fatos, causa de pedir e pedidos. Isso porque, conforme o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da petição inicial possui hipóteses eminentemente processuais, nos seguintes moldes: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesta linha de pensamento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: A inépcia de que trata o Código é a legal, processual, especificamente definida pelo § 1.º do art. 330, em exame. Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330, § 1.º, CPC), ressalvada a possibilidade de cumulação alternativa (art. 326, CPC)." [...] "O primeiro caso enunciado no texto legal diz respeito à ausência de pedido ou de causa de pedir. Logicamente, partindo da premissa de que, segundo a óptica tradicional, a atuação jurisdicional está limitada àquilo que é trazido como pedido e como causa de pedir, torna-se inviável a prestação do Estado se não há delimitação desses aspectos. " [... "Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca." (Marinoni, 2016) [...] "Em terceiro lugar, haverá inépcia sempre que, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. Trata-se aqui de hipótese específica de ininteligibilidade que, mais do que inviabilizar o julgamento da controvérsia, impede o próprio conhecimento do litígio. Se a parte narra certo problema, mas formula pedido totalmente distinto, não há como saber se a tutela jurisdicional buscada diz respeito ao conflito narrado ou ao pedido formulado. Em qualquer dos casos, haverá situação que pode ser assimilada à ausência de pedido ou de causa de pedir, já que se a narração dos fatos não induz à conclusão é porque ou falta a narração dos fatos adequadas, ou a conclusão correta." (Marinoni, 2016) No caso em mote, o Autor narrou logicamente o fato em questão, fundamentando-o nas leis e entendimento jurisprudenciais que acha pertinente, delimitando seu pedido ao tempo não prescrito, juntando seus contracheques, aptos para simples cálculos em fase de cumprimento de sentença. Portanto, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. Por cautela, ainda que já declarada a ilegitimidade do Município de Salvador, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil suscitada por este, tendo em vista ser predominante a jurisprudência pátria no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença, de forma que através da juntada dos contracheques pode-se chegar ao valor pretendido. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. FUNÇÃO DE ENFERMEIRA EM REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHADAS POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. CABIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. HORAS EXTRAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM FOLGAS OU BANCO DE HORAS POR AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOVALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001093-97.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 25.09.2022) Nesse mesmo significado, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Ante o exposto, afastam-se as preliminares alegadas pelos Réus. Ultrapassadas essas questões, passa-se ao mérito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Autor de receber o pagamento do adicional noturno como entende devido. Consoante os termos da Lei Complementar 01/1991 e da Lei Municipal 8.629/2014, constata-se que o serviço da Guarda Civil Municipal será prestado em jornadas semanais de 40 (quarenta) horas. Eis os enunciados normativos: Art. 24. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será definhada nos respectivos Planos de Carreira e Vencimentos, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais nem 8 (oito) horas diárias, excetuado o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou negociação coletiva. Lei 8.629/2014. Anexo I – Quadro de Pessoal Superintendência de Segurança e Prevenção a Violência – SUSPREV. Cargos efetivos. [...] Cargo: Guarda Civil Municipal – carga horária semanal: 40. Neste passo, o Réu, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240 (duzentos e quarenta), que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho, qual seja, 40 (quarenta) horas divididas por 5 (cinco) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que seria a quantidade de dias do mês, porquanto os dias de descanso também são remunerados. Por sua vez, o fator de divisão de 200 (duzentos), como almeja o Autor, tem como referência seis dias da semana, inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 40 (quarenta) horas divididas por 6 (seis) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que são os dias no mês. Desta forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço noturno deve ser de 200 (duzentas) horas mensais, pois dividindo-se 40 (quarenta) - máximo de horas semanais trabalhadas - por 6 (seis) dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta), total de dias do mês, teremos o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo do adicional noturno. Destarte, após nova reflexão acerca da matéria, chega-se a entendimento diverso daquele até então alcançado, vale dizer, reconhece-se o fator de divisão de 200 (duzentos) para averiguação do valor da hora trabalhada. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento da jurisprudência, in verbis: GUARDA MUNICIPAL. Limeira. Horas extras e adicional noturno. Diferenças. Novo regime de trabalho instituído pela Lei Complementar Municipal nº 622/2011, em vigor a partir de 1º de março de 2012. Demanda restrita ao período anterior. Horas extras que eram calculadas a partir de 220 horas mensais e adicional noturno à razão de vinte por cento do salário mínimo. Divisor 220 que deriva do limite constitucional de 44 horas semanais (44 x 5 ou 44:6x30). Jornada de todos os servidores municipais, inclusive da guarda civil, que era de quarenta horas semanais, a implicar em duzentas horas mensais (40x5 ou 40:6x30). Hora noturna, de 52 minutos e 30 segundos, com acréscimo de 25% em relação à hora normal. Valor da hora normal, para efeito das horas extras e do adicional noturno, a ser calculado pela aplicação do divisor 200 sobre o total da remuneração regular da servidora, incluindo vencimento base e todas as demais vantagens acrescidas em caráter permanente. Recomposição das diferenças em favor da autora desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal, até fevereiro de 2012. Município já condenado em honorários advocatícios. Provido o recurso da autora e não provido o do Município e o reexame necessário. (Apelação 1010811-90.2015.8.26.0320, TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, relator: Des. Edson Ferreira, data do julgamento: 19/04/2016). SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. O adicional noturno do servidor público deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que sua jornada máxima de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei 8112/90. Precedentes do STJ e desta Corte. (Apelação 0800768902164058200, TRF da 5ª Região, 2ª Turma, data do julgamento 07/11/2019). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual já apreciou questão análoga, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). (Grifei). No caso em tratativa, constata-se que o Autor apresentou provas de ter laborado em serviço noturno, conforme contracheques acostados aos autos. A hora noturna de trabalho prestada entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% sobre o valor da hora normal diurna, a título de adicional noturno, consoante art. 91 da LC 01/91. Não obstante, acompanhando o entendimento da 6ª Turma Recursal do Sistema de Juizados do Tribunal da Bahia, entendo que a base de cálculo utilizada para pagamento do adicional noturno é o vencimento básico auferido pelo servidor, e não da remuneração, como pretende o Autor, portanto, sem a inclusão as vantagens pecuniárias. A corroborar com o disposto acima, convém destacar a recente decisão monocrática, apoiada em precedente: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR SEM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL À JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80091184520208050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/05/2023) Quanto aos cálculos apresentados pelo Autor cumpre observar que são cálculos simples em substituição de fator aplicado pelo acionado (220) pelo fator correto (200), extraindo a diferença entre o valor efetivamente pago e o que se entende devido, tudo de acordo com os contracheques acostado aos autos. Entretanto, deve-se destacar que os mesmos não respeitam a prescrição quinquenal. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, diante do ajuizamento da ação em 29/09/2021, a planilha deve contabilizar apenas os valores a partir de 29/09/2016. Destarte, os dias anteriores a essa data estão abarcados pela prescrição, razão pela qual o Autor não pode computar nesse mês todo o valor de adicional, tampouco os meses anteriores. Preliminarmente, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao Município do Salvador, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para declarar o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho do Autor, devendo ser recalculada pelo Réu a remuneração dos benefícios concedidos ao Autor que utilizam tal critério para aferição, notadamente o adicional noturno com as devidas repercussões, nos contracheques acostados aos autos, devendo ainda, pagar a diferença apurada a partir de 29/09/2016. Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos ressalva-se o direito à compensação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito ALVIM, Arruda. 4. Direito de Ação In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. (p. MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio. 2. Inépcia da inicial In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016.

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA CASTRO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA CASTRO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA CASTRO em 31/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA CASTRO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA CASTRO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA CASTRO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA CASTRO em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)