Cumprimento de sentença 8000114-62.2019.8.05.0245 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000114-62.2019.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000114-62.2019.8.05.0245. Recorrente: Severa Pereira Da Mata Advogado: Marcos Vinicius Benevides Muniz (OAB:BA35723-A) Recorrido: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Representante: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000114-62.2019.8.05.0245 RECORRENTE: SEVERA PEREIRA DA MATA RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA CASADA (ART. 39, I, CDC). IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL PARA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONTRATAÇÃO E AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000114-62.2019.8.05.0245 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que contratou empréstimo consignado, ocasião em que lhe foi exigida também a contratação de seguro residencial como condição para a concessão do empréstimo. Em contestação, as demandadas afirmaram a regularidade da contratação do seguro, ante a não ocorrência de venda casada, com a consequente inexistência de danos morais e materiais a serem reparados, pugnando ao final pela total improcedência da demanda. O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões pela instituição financeira ré. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, concedendo a gratuidade de justiça ao acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Ademais, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que, da leitura do recurso inominado interposto, vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença. Isso porque, o aludido recurso atende à previsão dos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, pois se atém à sentença recorrida, sendo possível extrair dele argumentos e teses contrárias ao julgado. Por conseguinte, as razões recursais são suficientes para rebater os fundamentos da sentença, atendendo o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela parte recorrida. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000757-21.2017.8.05.0041; 8000092-94.2018.8.05.0194;8000261-70.2019.8.05.0251. O inconformismo da recorrente merece prosperar em parte. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. A parte autora alega que lhe foi imposta a contratação de seguro para que pudesse contrair o empréstimo que desejava, razão pela qual busca a reparação pelos danos materiais e morais suportados em razão da exigência indevida. Assim, caberia à parte ré comprovar que a parte autora celebrou o contrato de seguro objeto dos autos de forma válida e legal, demonstrando que a adesão ao referido contrato se deu de forma regular ou mesmo a legalidade das cobranças realizadas. No entanto, a parte acionada não logrou êxito em provar que, de fato, a demandante firmou a contratação do seguro de forma livre e desimpedida, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Com efeito, a chamada venda casada é considerada prática abusiva e, como tal, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme seu art. 39, I. Isso porque, tal prática atenta contra a liberdade de contratar do consumidor, bem como implica inobservância do dever de informação do fornecedor e da transparência que deve pautar as relações de consumo. Por isso, tal conduta deve ser reputada como inválida, com a consequente responsabilização do fornecedor que a promove. Nestes termos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva das rés ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem”. Dessa forma, ante a relevante violação de interesses extrapatrimoniais da parte acionante, fica caracterizada a lesão à sua dignidade e direitos da personalidade, razão pela qual surge o dever de indenizar os danos morais causados. No que toca à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Pela natureza do dano, arbitro a condenação relativa aos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante à repetição do indébito, não se trata de hipótese de restituição em dobro, considerando seu cabimento apenas em situações em que evidenciada a má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. No caso em tela, sendo altamente provável hipótese de fortuito interno, há engano justificável, a afastar a restituição em dobro, sendo devida na forma simples. Decreto, de ofício, que na restituição dos valores indevidamente descontados deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. Na condenação pelos danos morais, por sua vez, deve haver a incidência da correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, para: a) condenar as rés à restituição simples dos valores cobrados a título de seguro, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ, aplicando-se o INPC e juros de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme dispõe a súmula 54 do STJ, e; b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito Relatora GCB

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 18/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)