Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8132373-40.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8132373-40.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8132373-40.2020.8.05.0001. Recorrente: Marlene Souza Ramos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8132373-40.2020.8.05.0001 RECORRENTE: MARLENE SOUZA RAMOS RECORRIDO (A): ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR / DIRETOR / COORDENADOR. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8132373-40.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, em síntese, servidora pública estadual aposentada, informa que ocupou cargo de direção durante o mês de janeiro de 2000, motivo pelo qual afirma que não gozou das férias do exercício de 1999. Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização pelo período de férias não gozadas. Citada, a parte ré apresentou contestação. Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou IMPROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Ratifico a gratuidade de justiça concedida à acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8110897-43.2020.8.05.0001; 8032445-19.2020.8.05.0001. O inconformismo da recorrente merece prosperar. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, à época, estava investida em cargo comissionado, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei n° 6677/94. Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que: “O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.” Certo é que o servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, deverá ter substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, o ato se dará através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente. Portanto, não há nos autos qualquer documento que indique a substituição da parte recorrente por outro servidor da unidade escolar em que se encontrava lotada. Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio de indenização das férias relativas ao período aquisitivo pleiteado pela autora. Por sua vez, quanto à base de cálculo da indenização por vale ressaltar entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais no sentido de que o pagamento deve se dar com base no valor da última remuneração do servidor excluídas apenas as verbas de caráter provisório. Por fim, vale destacar que houve a comprovação do pagamento do adicional de um terço de férias, motivo pelo qual deve haver o abatimento na indenização. Em face do exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o réu ao custeio de indenização das férias relativas aos períodos aquisitivos indicados na exordial, na forma do art. 7º, §1º, da Lei Estadual nº 6.932/1996, com o abatimento das parcelas quitadas a título de terço de férias. Deverá ser observada, ainda, a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos, por ter a conversão das férias em pecúnia natureza indenizatória. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios na forma do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária com base no índice Selic, conforme dispõe o art. 3º da emenda constitucional 113/2021. Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora vggs

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA RAMOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA RAMOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA RAMOS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA RAMOS em 31/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)