Execução de Título Extrajudicial 8000095-66.2019.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000095-66.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: M Batista Mariano - Me Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Jose Geraldo Correa (OAB:SP143300) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000095-66.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): JOSE GERALDO CORREA (OAB:SP143300) EXECUTADO: M BATISTA MARIANO - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000095-66.2019.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pedido de redirecionamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Restou comprovado que a pessoa jurídica acionada foi extinta; assim sendo, esta não mais possui personalidade jurídica e capacidade processual. Nesse sentido, é possível equiparar a dissolução da empresa com a “morte” da pessoa jurídica, impondo-se daí a sucessão desta pelos seus sócios, porquanto responsáveis pelo seu patrimônio e gestão, por analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”. Considerando, portanto, que a pessoa jurídica não mais possui capacidade para estar em juízo, exsurge evidente o dever dos sócios de cumprirem para com as obrigações da empresa extinta, com o redirecionamento da execução para seus sócios, que responderão pela dívida nos limites do capital societário de que eram titulares. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDICIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 204XXXX-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pedido de inclusão dos sócios da empresa executada – Indeferimento – Inconformismo da exequente – Acolhimento – Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária – Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Pessoa jurídica que não mais subsiste e foi dissolvida no curso do processo executivo – Redirecionamento da execução aos sócios, que devem ser citados – Precedentes desta Corte – Decisão reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 206XXXX-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). No caso concreto, a sociedade empresária, mesmo com débitos, encerrou suas atividades por liquidação voluntária, ou seja, a dissolução deu-se por vontade dos sócios e não por uma determinação legal. Não se ignora que a responsabilização dos sócios possui caráter excepcional; no entanto, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode servir para legitimar o calote ou a fraude. Por isso mesmo, a extinção voluntária da empresa, sem a quitação das dívidas existentes atrai, como consequência, o chamamento dos seus sócios, para responderem pelos débitos que permaneceram em aberto. Por derradeiro, calha sublinhar que, no caso posto não há que se falar em desconsideração da pessoa jurídica porque esta simplesmente não mais existe, foi baixada. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento contido na petição de ID 419323404, autorizando a sucessão processual da requerida na figura da sua sócia Sra. MARISONIA BATISTA MARIANO. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para citação desta executada e recolher as custas referentes ao novo mandado citatório. Pagas as custas, proceda-se a citação no endereço informado. Intime-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 7 de dezembro de 2023. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito CCF

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)