Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8083474-11.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILEIDE SOARES MAURICIO

OAB/BA 55253·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 04:03

Decorrido prazo de REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

24/02/2026, 21:23

Publicado Despacho em 20/02/2025.

24/02/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

24/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

17/02/2026, 01:48

Publicado Sentença em 15/05/2025.

16/02/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 03:38

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:32

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:59

Baixa Definitiva

16/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 16:59

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:59

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

07/05/2026, 04:03

Decorrido prazo de REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

24/02/2026, 21:23

Publicado Despacho em 20/02/2025.

24/02/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

24/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 16:59

Despacho

•15/12/2025, 07:49

17/02/2026, 01:48

Publicado Sentença em 15/05/2025.

16/02/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

16/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 03:38

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:32

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:59

Baixa Definitiva

16/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 16:59

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 07:49

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:07

Juntada de petição

04/12/2025, 10:26

Juntada de certidão

04/12/2025, 10:25

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 14:03

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 19:44

Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:18

Expedição de ofício.

04/11/2025, 18:50

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 14:14

Juntada de certidão

12/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 17:08

Comunicação eletrônica

13/05/2025, 17:08

Homologado o pedido

13/05/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 23:59

Cominicação eletrônica

18/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 23:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/02/2025, 12:23

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

07/02/2024, 22:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

07/02/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rejane Carla Gomes Dos Santos Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8083474-11.2020.8.05.0001 AUTOR: REJANE CARLA GOMES DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Salvador, 20 de janeiro de 2024. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8083474-11.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2024, 18:01

Expedição de ato ordinatório.

20/01/2024, 18:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/01/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:18

Juntada de decisão

13/09/2023, 15:18

Recebidos os autos

13/09/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/04/2023, 16:40

Juntada de certidão

08/04/2023, 16:39

Expedição de despacho.

26/10/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2022, 14:59

Expedição de intimação.

25/10/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:59

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:09

Juntada de certidão

25/10/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 03:35

Publicado Intimação em 13/01/2022.

14/01/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 09:08

Expedição de intimação.

12/01/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2021.

24/11/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 06:53

Expedição de ato ordinatório.

20/11/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2021, 19:17

Julgado improcedente o pedido

20/11/2021, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.

28/10/2021, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2021.

16/08/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 17:33

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 10:38

Juntada de Petição de DESINTERESSE-EM-PRODUCAO-DE-PROVAS

16/08/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 17:35

Expedição de ato ordinatório.

11/08/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/08/2021, 09:43

Audiência Conciliação cancelada para 26/08/2021 09:10 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

11/08/2021, 09:42

Juntada de ato ordinatório

11/08/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 17:34

Publicado Intimação em 28/08/2020.

19/10/2020, 02:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 16:26

Expedição de citação via Sistema.

27/08/2020, 16:26

Audiência conciliação designada para 26/08/2021 09:10.

27/08/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 11:03

Conclusos para despacho

24/08/2020, 07:49

Distribuído por sorteio

22/08/2020, 01:15

Juntada de Petição de petição inicial

22/08/2020, 01:15

Despacho

•01/12/2025, 08:50

Despacho

•25/11/2025, 19:44

Sentença

•13/05/2025, 17:08

Sentença

•13/05/2025, 17:08

Sentença

•13/05/2025, 17:08

Petição

•21/03/2025, 15:05

Despacho

•18/02/2025, 23:59

Despacho

•18/02/2025, 23:59

Despacho

•18/02/2025, 23:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•20/01/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•20/01/2024, 18:00

Decisão

•03/08/2023, 17:43

Todos os documentos(23)

Despacho

•16/12/2025, 16:59

Despacho

•15/12/2025, 07:49

Despacho

•01/12/2025, 08:50

Despacho

•25/11/2025, 19:44

Sentença

•13/05/2025, 17:08

Sentença

•13/05/2025, 17:08

Sentença

•13/05/2025, 17:08

Petição

•21/03/2025, 15:05

Despacho

•18/02/2025, 23:59

Despacho

•18/02/2025, 23:59

Despacho

•18/02/2025, 23:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•20/01/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•20/01/2024, 18:00

Decisão

•03/08/2023, 17:43

Decisão

•03/08/2023, 17:43

Decisão

•03/08/2023, 17:43

Despacho

•26/10/2022, 17:23

Despacho

•25/10/2022, 14:59

Sentença

•20/11/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 09:43

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 09:42

Despacho

•24/08/2020, 11:03