Cumprimento de sentença 8000367-53.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2022

Valor da Causa

R$ 134.720,00

Órgão julgador

4ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Reg. Pub. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Cynthia Maria Pina Resende 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Cynthia Maria Pina Resende

Partes do Processo

UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELISEU BISPO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PINHEIRO GOES

OAB/BA 32052·CPF·Representa: Autor

KATE ANNE COSTA FERREIRA

OAB/BA 33631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:50

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 13:59

Conclusos para despacho

07/05/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 17:43

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/04/2026, 09:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 10:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:28

Todas as movimentações(141)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:50

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 13:59

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 19:11

Despacho

•12/05/2026, 17:50

07/05/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 17:43

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/04/2026, 09:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 10:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 14:40

Juntada de certidão dd2g

15/04/2026, 14:40

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/05/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502933745

29/05/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:17

Juntada de certidão

29/05/2025, 13:13

Publicado Sentença em 26/05/2025.

28/05/2025, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

28/05/2025, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501122888

26/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de contra-razões

20/05/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497646838

17/05/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

17/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de apelação

16/05/2025, 06:49

Julgado procedente o pedido

24/04/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:09

Juntada de certidão

20/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:52

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 23:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:28

Decorrido prazo de UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de ELISEU BISPO FILHO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:59

Juntada de certidão

17/07/2024, 13:19

Publicado Despacho em 05/07/2024.

06/07/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ualicsene Ferreira Dos Santos Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052) Reu: Eliseu Bispo Filho Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8000367-53.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS Requerido: REU: ELISEU BISPO FILHO D E S P A C H O 1. Considerando o quanto certificado (450985712), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8000367-53.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE o Sr. Perito nomeado, por telefone e e-mail, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação do laudo Pericial, sob pena de revogação de sua nomeação e designação de outro profissional, além de sua exclusão, pelo menos da parte desta Serventia, da relação do rol dos Peritos Itabuna (Ba), 28 de junho de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VIC

01/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:34

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:37

Juntada de certidão

27/06/2024, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

21/04/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

21/04/2024, 16:05

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:21

Decorrido prazo de UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

25/02/2024, 14:34

Decorrido prazo de ELISEU BISPO FILHO em 16/02/2024 23:59.

25/02/2024, 10:31

Decorrido prazo de ELISEU BISPO FILHO em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 21:11

Decorrido prazo de UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 21:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

14/02/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

14/02/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

07/02/2024, 17:51

Publicado Despacho em 26/01/2024.

07/02/2024, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 14:00

Juntada de acesso aos autos

24/01/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ualicsene Ferreira Dos Santos Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052) Reu: Eliseu Bispo Filho Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8000367-53.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS Requerido: REU: ELISEU BISPO FILHO D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8000367-53.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Assim, retifico o despacho anteriormente proferido (377928525), para, na parte atinente ao pagamento dos honorários periciais, fazer constar que o Sr. Perito receberá remuneração no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de ajuda de custo, conforme tabela de honorários estabelecida na Resolução do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Providencie-se, o Cartório, o quanto necessário para o início da realização da perícia. INTIMEM-SE (DPJ). Itabuna (Ba), 17 de janeiro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito AR

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/01/2024, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 10:45

Decorrido prazo de ELISEU BISPO FILHO em 31/10/2023 23:59.

02/11/2023, 01:53

Publicado Despacho em 11/10/2023.

01/11/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 05:10

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:08

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:58

Publicado Despacho em 18/08/2023.

19/08/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 15:29

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:09

Decorrido prazo de UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.

09/07/2023, 04:51

Publicado Despacho em 02/05/2023.

05/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:33

Decorrido prazo de UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

11/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:41

Conclusos para despacho

20/03/2023, 06:08

Juntada de Petição de outros documentos

07/03/2023, 20:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2022.

28/02/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

26/02/2023, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

26/02/2023, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 08:11

Conclusos para despacho

03/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de réplica

03/02/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

03/02/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 09:00

Mandado devolvido Positivamente

08/11/2022, 12:59

Expedição de mandado.

25/10/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2022, 06:38

Juntada de acesso aos autos

25/10/2022, 06:37

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:24

Publicado Intimação em 25/07/2022.

07/08/2022, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022

07/08/2022, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 08:09

Conclusos para despacho

21/07/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 16:26

Decorrido prazo de ELISEU BISPO FILHO em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 06:08

Decorrido prazo de UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 06:08

Publicado Despacho em 13/06/2022.

19/06/2022, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2022

19/06/2022, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:37

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 09:37

Publicado Intimação em 26/05/2022.

27/05/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 18:44

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:51

Juntada de Petição de certidão

11/04/2022, 11:53

Publicado Intimação em 25/02/2022.

08/03/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:48

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:18

Juntada de Petição de comunicações

15/02/2022, 10:39

Decorrido prazo de UALICSENE FERREIRA DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 07:06

Publicado Despacho em 26/01/2022.

27/01/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 07:23

Conclusos para despacho

23/01/2022, 15:04

Distribuído por sorteio

23/01/2022, 15:04

Despacho

•06/05/2026, 15:05

Despacho

•29/04/2026, 17:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/04/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:28

Decisão

•03/03/2026, 12:25

Decisão

•02/03/2026, 15:51

Decisão

•22/01/2026, 11:00

Decisão

•19/12/2025, 13:08

Despacho

•21/08/2025, 10:49

Despacho

•20/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:55

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 10:21

Todos os documentos(45)

Despacho

•15/05/2026, 19:11

Despacho

•12/05/2026, 17:50

Despacho

•06/05/2026, 15:05

Despacho

•29/04/2026, 17:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/04/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:28

Decisão

•03/03/2026, 12:25

Decisão

•02/03/2026, 15:51

Decisão

•22/01/2026, 11:00

Decisão

•19/12/2025, 13:08

Despacho

•21/08/2025, 10:49

Despacho

•20/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:55

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 10:21

Sentença

•24/04/2025, 16:14

Sentença

•24/04/2025, 15:03

Despacho

•20/01/2025, 11:24

Despacho

•19/12/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 17:28

Despacho

•28/06/2024, 18:45

Despacho

•28/06/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:11

Despacho

•21/01/2024, 19:39

Despacho

•17/01/2024, 10:45

Despacho

•10/10/2023, 13:24

Despacho

•05/10/2023, 10:08

Despacho

•17/08/2023, 08:03

Despacho

•16/08/2023, 15:29

Despacho

•28/04/2023, 09:02

Despacho

•26/04/2023, 17:41

Despacho

•06/02/2023, 09:17

Despacho

•06/02/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 09:00

Despacho

•22/07/2022, 08:09

Documento de Comprovação

•14/07/2022, 16:26

Despacho

•10/06/2022, 17:11

Despacho

•09/06/2022, 18:37

Despacho

•24/05/2022, 18:44

Certidão

•11/04/2022, 11:53

Despacho

•15/02/2022, 16:48

Despacho

•24/01/2022, 18:19

Despacho

•24/01/2022, 07:23