Execução Fiscal 0817913-27.2012.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de ZENAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 17:50

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 13:19

Baixa Definitiva

08/11/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 11:32

Publicado Sentença em 07/11/2024.

08/11/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817913-27.2012.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Zenaide De Oliveira Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0817913-27.2012.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: ZENAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0817913-27.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da demanda executiva, requer a Fazenda Exequente a extinção do feito, com fulcro no disposto no art. 26, da LEF, em razão do cancelamento da inscrição do débito perante a Dívida Ativa. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: Art. 26, Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Diante do quanto preceituado pela legislação e em razão do quanto suscitado pela Fazenda Exequente, tem-se por configurada ausência superveniente de interesse processual, impondo-se, portanto, a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26, da LEF c/c art. 156, IX, do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925, do CPC/15, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas (art. 39, da LEF). Havendo constrição sobre bens ou valores, determino o cancelamento destas, restando autorizada a expedição de alvará para levantamento das importâncias em favor do executado, valendo esta sentença como ofício para os demais fins. Uma vez cumpridas as formalidades legais, e diante da dispensa da Fazenda ao prazo para interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

08/11/2024, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/11/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

17/10/2024, 03:28

Expedição de ato ordinatório.

03/09/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 12:29

Expedição de carta via ar digital.

09/07/2024, 11:43

Decorrido prazo de ZENAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA em 15/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 12:13

Publicado Decisão em 24/01/2024.

27/01/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Zenaide De Oliveira Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0817913-27.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ZENAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Reconsidero a sentença retro, de ofício, diante de erro material, uma vez que se trata de processo cujo valor da dívida atualizado ultrapassa R$ 2.300,00. Considerando o disposto no Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, suspendo o processo e os prazos processuais pelo prazo 6 meses. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Por fim, é importante esclarecer que a suspensão desta execução objetiva viabilizar a pesquisa dos dados cadastrais dos executados dos processos indicados no Terno de Cooperação, diante do grande volume de processos pendentes. Assim, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de janeiro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito Força-Tarefa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0817913-27.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 22:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2024, 22:24

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:58

Expedição de sentença.

09/01/2024, 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2024, 18:51

Conclusos para despacho

03/11/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 14:01

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/03/2021, 00:00

Petição

21/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

14/05/2015, 00:00

Expedição de Ofício

12/05/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/09/2014, 00:00

Expedição de Certidão

26/12/2013, 00:00

Expedição de Mandado

02/12/2013, 00:00

Mero expediente

12/11/2013, 00:00

Petição

04/11/2013, 00:00

Documento

04/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2013, 00:00

Expedição de Ofício

04/10/2013, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

16/09/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/07/2013, 00:00

Expedição de Carta

29/04/2013, 00:00

Mero expediente

29/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/11/2012, 00:00

—

Decorrido prazo de ZENAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA em 08/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de ZENAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.

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