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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MENDES E FERREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

IPAC

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Julgado procedente o pedido

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MENDES E FERREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENDES E FERREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENDES E FERREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(58)