Monitória 8006755-76.2019.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8006755-76.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelante: Jose Augusto De Oliveira Moraes Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006755-76.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAES Advogado(s): KELTON ARAPIRACA DI GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, LAERTES ANDRADE MUNHOZ, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS E SEGUROS. INADIMPLEMENTO E MORA CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica entre as partes segue regramento específico, cabendo ao Conselho Monetário Nacional fixar as taxas de juros aplicáveis. Na ausência de limitação imposta pelo órgão regulador, aplica-se o limite de 12% ao ano, conforme Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). A capitalização mensal de juros é permitida nos termos da Súmula 539 do STJ e da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente. No caso dos autos, a capitalização foi prevista contratualmente, não havendo abusividade. 2. A contratação de seguros (penhor e vida) não configura prática de venda casada, pois a cláusula que prevê o seguro é facultativa, sem compulsoriedade imposta ao consumidor, conforme entendimento do Tema 972 do STJ. A mora foi corretamente configurada, já que o devedor não apresentou prova concreta de erro nos cálculos nem demonstrou abusividade nas cobranças realizadas. A justificativa de cobrança indevida não descaracteriza a mora. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1059 do STJ, os honorários advocatícios são majorados para 15% sobre o valor da causa, com a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8006755-76.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006755-76.2019.8.05.0080, em que figuram como apelante e apelada as partes acima relacionadas. ACORDAMos Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões a seguir expendidas no voto condutor. VII

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELTON ARAPIRACA DI GOMES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELTON ARAPIRACA DI GOMES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELTON ARAPIRACA DI GOMES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)