Mandado de Segurança Cível 8052693-04.2023.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8052693-04.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Tacyane Lima De Menezes Advogado: Felipe Mendes Ribeiro Chaves (OAB:SE4883) Impetrado: Secretaria De Educação Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8052693-04.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TACYANE LIMA DE MENEZES Advogado(s): FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES (OAB:SE4883) IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK1 DECISÃO Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por TACYANE LIMA DE MENEZES, contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que negou-lhe o direito de ser afastado com a percepção integral dos seus vencimentos, para realização de curso de Doutorado junto a Universidade Federal de Sergipe. Em síntese, alega a impetrante que preenche todos os requisitos em lei para a que lhe seja concedido o afastamento vindicado, posto que realizará curso de aperfeiçoamento profissional; que adotou todos os procedimentos administrativos necessários à percepção do benefício; que se revela violador o ato do Secretário de Educação que negou a possibilidade de afastamento. Nessa senda, requereu a concessão de medida liminar a fim de que seja concedido o afastamento com a percepção integral dos seus vencimentos, pelo tempo de duração do curso, sob pena de multa diária e, no mérito, seja concedida a segurança confirmando em definitivo a liminar. Ao ID nº 52312778, fora proferida decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a impetrante a comprovação da hipossuficiência e/ou do recolhimento das custas inicias; sobrevindo aos autos a petição e documentos de ID nº 53113705. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, conheço do presente writ e passo ao exame do pleito liminar formulado na petição inicial. Conforme se depreende do artigo 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, o deferimento da liminar (parcial ou total) em sede de mandado de segurança é medida excepcional, somente conferida mediante a ocorrência concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento da impugnação e a possibilidade de ineficácia da medida, quando do provimento final. Verbis: Art. 7º: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Nas lições de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). Destaque-se, ainda e em apontamentos iniciais, que por força do julgamento da ADI 4.296 proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.016/09 – LMS, que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar em ação mandamental (hipótese dos autos primários). Um dos dispositivos declarados inconstitucionais é o §2º do art. 7º, segundo o qual não se deve conceder liminar, em sede de mandado de segurança, "que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". Entendeu a Corte Constitucional que é inconstitucional impedir ou condicionar a concessão de medida liminar, o que caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante, aqui agravante: É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. (STF, Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Morais, julgado em 09/06/2021 (Info 1021)) No mesmo sentido, de cabimento do deferimento da liminar, destaca-se que quanto à Lei 8.437/92, é forçoso reconhecer que a liminar não é mais que um instrumento judicial posto à disposição do jurisdicionado para que o seu direito líquido e certo não se frustre antes da obtenção da manifestação judicial final, transmudando a prestação jurisdicional em mera figura de retórica, ante a ineficácia do mandado determinado na decisão. Dito isto, anota-se em juízo de cognição não exauriente, que a impetrante, professora estadual estável, objetiva licença para cursar Doutorado em Ensino na Universidade Federal de Sergipe, sem prejuízo das suas vantagens, conforme previsão do art. 62 da Lei Estadual nº 8.261/02. Depreende-se dos autos, que esta se encontra devidamente matriculada no curso em comento, que possui natureza presencial, exigindo dedicação exclusiva e tempo integral, nos termos da documentação apresentada ao ID nº 52204484. A priori, não se reveste de ilegalidade o ato administrativo que indefere pedido de licença remunerada formulado por professor da rede pública de ensino, para frequentar curso de formação, pois a legislação à qual se submete o servidor, in casu, a Lei Estadual nº 8.261/2002 e o Decreto Estadual nº 8.569/2003, só admitem o afastamento pretendido para a matrícula em curso de pós-graduação a nível de especialização, mestrado ou doutorado, tendo correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas pelo cargo que ocupa, bem como interesse da administração. Ocorre, todavia, que mesmo que o ato administrativo seja praticado dentro dos limites do poder discricionário da administração – juízo de conveniência e oportunidade -, este necessita da justa fundamentação, na medida em que o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. E é justamente no que concerne à motivação, que ato administrativo combatido nesta via mandamental revela-se ilegítimo, eis que completamente ausente. Assim, entende-se por satisfeito o requisito da fumaça do bom direito. Quanto ao segundo requisito, em análise perfunctória, julga-se presente o perigo na demora, posto que o não comparecimento da impetrante às aulas ministradas no curso não só poderão culminar na sua reprovação, como prejudicarão a sua correta formação. Com esses fundamentos, o deferimento do pedido de liminar vindicado é medida que se impõe. Conclusão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8052693-04.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar que a autoridade coatora adote, imediatamente, as medidas administrativas necessárias para assegurar à impetrante o direito de ausentar-se de suas funções, para fins de participação no curso de Doutorado, sem prejuízo dos seus vencimentos, sob pena de multa mensal equivalente ao seu último salário percebido, até ulterior deliberação. Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe do teor desta decisão e solicitando-lhe a apresentação das informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 7º, I, da LMS) Cientifique-se o Estado da Bahia para que, querendo, integre a lide. (art. 7º, II, da LMS) Findo o prazo, ou recebidas às informações, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para emissão de opinativo. (art. 12º, da LMS) Advirta-se as partes que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC. Dá-se à presente decisão, força de mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de janeiro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TACYANE LIMA DE MENEZES em 01/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(61)