Petição Cível 8062013-78.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8062013-78.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2024, 16:52

Baixa Definitiva

25/02/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 02:19

Publicado Decisão em 24/01/2024.

25/01/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Janice Pereira Da Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8062013-78.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JANICE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Mk7 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8062013-78.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Cuida-se de pedido formulado por JANICE PEREIRA DA SILVA, objetivando o cumprimento individual do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 8016794-81.2019.8.05.0000. Eis o relato do essencial. Decido. Na hipótese, verifica-se que há litispendência, porquanto fora reproduzida ação idêntica a outra que ainda não transitou em julgado, nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, compulsando o sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve duplicidade no ajuizamento desta ação em relação ao processo n.º 8030665-76.2022.8.05.0000, inclusive concernente a mesma matrícula funcional constante nos presentes autos, qual seja: 11168903. Portanto, do cotejo dos documentos acostados aos autos pela suscitante, bem como em consulta ao sistema informatizado desta Corte, se verifica que ela já havia suscitado execução do título judicial ora debatido, com o pedido e causa de pedir iguais aos da presente demanda. Conclusão. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro a litispendência e EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima, advertindo-se a parte quanto ao dever de cooperação processual e boa-fé inserto, expressamente, no novo sistema processual civil, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, que pode, inclusive, ser imposta de ofício, diante da repetição despicienda de demandas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de janeiro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 23:06

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

22/01/2024, 09:18

Conclusos #Não preenchido#

10/01/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 09:42

Publicado Despacho em 13/12/2023.

14/12/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 09:39

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 23:06

Decisão

•22/01/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Janice Pereira Da Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8062013-78.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JANICE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Mk7 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8062013-78.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Cuida-se de pedido formulado por JANICE PEREIRA DA SILVA, objetivando o cumprimento individual do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 8016794-81.2019.8.05.0000. Eis o relato do essencial. Decido. Na hipótese, verifica-se que há litispendência, porquanto fora reproduzida ação idêntica a outra que ainda não transitou em julgado, nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, compulsando o sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve duplicidade no ajuizamento desta ação em relação ao processo n.º 8030665-76.2022.8.05.0000, inclusive concernente a mesma matrícula funcional constante nos presentes autos, qual seja: 11168903. Portanto, do cotejo dos documentos acostados aos autos pela suscitante, bem como em consulta ao sistema informatizado desta Corte, se verifica que ela já havia suscitado execução do título judicial ora debatido, com o pedido e causa de pedir iguais aos da presente demanda. Conclusão. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro a litispendência e EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima, advertindo-se a parte quanto ao dever de cooperação processual e boa-fé inserto, expressamente, no novo sistema processual civil, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, que pode, inclusive, ser imposta de ofício, diante da repetição despicienda de demandas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de janeiro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

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