Procedimento Comum Cível 8046555-18.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8046555-18.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rosangela De Andrade Costa Advogado: Orlando Mota Ribeiro (OAB:BA43042) Advogado: Joao Pedro Franca Teixeira (OAB:BA49205) Advogado: Vitor Ribeiro De Almeida (OAB:BA67847) Reu: Silica Del Piero Limitada Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8046555-18.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ROSANGELA DE ANDRADE COSTA Requerido(a) REU: SILICA DEL PIERO LIMITADA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8046555-18.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação em que houve decisão indeferindo o pedido liminar e designando audiência conciliatória, ID 381836714. Ocorre que não houve a citação da requerida até a data aprazada, o que causou a impossibilidade de realização do ato. Vieram os autos conclusos. DO VALOR DADO À CAUSA - Em melhor análise da peça inicial identifico que o cotejo do valor atribuído à causa com o regramento legal pertinente permite identificar falha quanto ao ponto. De fato, tratando-se de ação em que há cumulação de pedidos, aplicável a regra inscrita no art. 292, VI do CPC, segundo a qual "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;". No caso dos autos, a autora requer o pagamento de várias parcelas, entre as quais a condenação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Apesar disto, dá à causa o valor correspondente apenas a este pedido. A falha é evidente, no entanto, parece decorrer da ausência de informações específicas quanto ao volume total da produção cujos royalities pretende a parte autora perceber. Esta informação, por sua, vez, apenas pode ser atingida após a juntada dos documentos requisitados na inicial. Ante à impossibilidade de identificar com precisão o valor correto a ser atribuído de acordo com os parâmteros anteriormente descritos, opr ora, deixo de retificar o valor dado à causa sem prejuízo do ajuste futuro, quando apresentada a documentação pertinente. DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - Constituindo-se a tentativa de autocomposição em um dos pilares da nova ordem processual civil, e nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência virtual de conciliação para o dia 01/04/2024, às 11:00 hs. Cite-se o requerido para comparecimento. A sessão será realizada telepresencialmente na sala de audiência virtual do CEJUSC, cujo link de acesso é o guest.lifesize.com/5083158 (senha: 7 primeiros números do processo). Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, e atento ao valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 50,00, as despesas para a realização da audiência serão divididas igualmente entre as partes. Na hipótese de pluralidade de sujeitos em um ou em ambos os polos da demanda, o valor deverá ser rateado por igual em cada polo, e em seguida, entre os seus componentes. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Deve constar do mandado a advertência de que, não havendo composição, inclusive pela ausência de qualquer das partes, da data aprazada será iniciada a contagem do prazo de resposta, art. 335, I do CPC, sendo a hipótese de omissão do requerido apenada com a revelia. Esta determinação fica desde já afastada caso haja mais de um litisconsorte passivo e não tenham sido todos eles validamente citados para o ato, situação na qual prevalecerá a determinação constante do art. 231, §1º do CPC. Cumpra-se. DO CALENDÁRIO PROCESSUAL - A fim de garantir a celeridade da tramitação do feito, bem como racionalizar a prática de atos de comunicação, nos termos do art. 191 do CPC, caso impossível a conciliação, submeto à avaliação das partes calendário processual nos seguintes termos: 1. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ATÉ 22/04/2024; 2. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA ATÉ 14/05/2024. Havendo adesão expressa à proposta, ficam as partes cientes de que ficarão vinculadas aos prazos e datas fixadas independentemente de nova intimação nos termos do art. 191, §§1º e 2º do CPC. DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS - Em sua petição inicial, requer a autora seja o réu instado a apresentar os seguintes documentos: "1. As medições e montantes lavrados mensalmente, tal qual o RAL (relatório anual de lavra) – documento comprobatório que demonstra o montante explorado, bem como todo e qualquer documento que se relacione diretamente com a problemática in casu; 2. Documentos fiscais atrelados a operação minerária, qual seja, notas fiscais de venda; 3. Medições do montante explorado na área do vizinho Sinval; 4. Aos comprovantes de pagamento realizados à título de royalties mensais em favor da parte Autora." Considerando o interesse probatório quanto aos documentos, defiro o pedido determinando a sua apresentação junto à defesa pelo requerido sem prejuízo da possibilidade de vir a alegar uma das circunstâncias descritas no art. 399 do codex processual. Cumpra-se. Salvador, 17 de janeiro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SILICA DEL PIERO LIMITADA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ANDRADE COSTA em 22/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ANDRADE COSTA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ANDRADE COSTA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

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