Procedimento Comum Cível 8010843-49.2023.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010843-49.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Bomfim Dos Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sonia Maria Araujo Dos Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sinezio Santos Araujo Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sandra Santos Araujo Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Silvanete Santos Silva Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Raymunda Suely Santos Araujo Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Maria Conceicao Araujo Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Silvana Bispo Dos Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sandoval Santos Araujo Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010843-49.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS FALECIDO: ODILON BISPO DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8010843-49.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Falecido: Odilon Bispo Dos Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Vistos, etc. Em apertada síntese, pretendem os autores haver do Banco do Brasil S/A a indenização de que trata o art.59 da Lei 8.630/93. Requisito indispensável para propositura da presente demanda é a prova, pelos autores, da observância do art. 59, inc. I, da Lei nº 8.630/93. Por conseguinte, atento ao disposto no art. 321 do CPC, assino à parte autora o prazo de 15 dias para fazer prova do cancelamento do registro profissional junto ao Organismo Local de Gestão de mão-de-obra, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Sobre o tema, trago à coleção as seguintes ementas: COBRANÇA – Alegado direito à indenização prevista no art. 59, inc. I, da Lei nº 8.630/93, em virtude do cancelamento do registro de trabalhador portuário avulso do autor, que não teria sido paga pelo banco réu, gestor do Fundo de Indenização do Trabalhador Avulso criado pela referida lei – Cancelamento do registro de trabalhador portuário avulso decorrente de aposentadoria não realizado no prazo legal, perante o Órgão de Mão de Obra – Requisito para a concessão da indenização prevista no art. 59, inc. I, da Lei nº 8.630/93 – Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inc. I, do CPC)– Improcedência mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 10173035120158260562 SP 1017303-51.2015.8.26.0562, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/09/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2018) AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A., POIS FIGURA COMO MERO GESTOR DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP), DE ACORDO COM O ART. 67, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O TEMPESTIVO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, REQUISITO PREVISTO NO ART. 58, "CAPUT", DA LEI Nº 8.630/93. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A R$ 1.500,00, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, E DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 00218483920208260100 SP 0021848-39.2020.8.26.0100, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Intime-se. Ilhéus, 21 de fevereiro de 2024 Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Bomfim Dos Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sonia Maria Araujo Dos Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sinezio Santos Araujo Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sandra Santos Araujo Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Silvanete Santos Silva Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Raymunda Suely Santos Araujo Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Maria Conceicao Araujo Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Silvana Bispo Dos Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Autor: Sandoval Santos Araujo Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Reu: Banco Do Brasil S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010843-49.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS FALECIDO: ODILON BISPO DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8010843-49.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Falecido: Odilon Bispo Dos Santos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Vistos estes autos da ação ordinária de cobrança envolvendo as partes acima nominadas. Alegou, em escorço, o autor que trabalhou no Porto desta Comarca como trabalhador portuário avulso e que, com a alteração legislativa, realizou o cancelamento do seu registro junto ao sindicado em 30.11.1994, requerendo a indenização prevista nos arts.58 e 59 da Lei 8.630/93. Asseverou ainda que nunca fora indenizado, daí a presente postulação objetivando a condenação do Banco acionado ao pagamento de R$283.043,48 referente à aludida indenização. A inicial veio instruída com documentos por meio dos quais pretendeu provar a veracidade de suas alegações. Preliminarmente, deixo de citar o réu, por verificar a ocorrência da prescrição na forma do §1º, do art. 332, do CPC. Relatados. Decido. No caso em exame, admite o autor, na exordial, que solicitou o cancelamento e a indenização no dia 30.11.1994 e que por isso teria o direito à indenização prevista nos arts. 58 e 59 da Lei 8.630/93. Embora os fatos tenham ocorrido sob a vigência do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional para as ações pessoais era de 20 anos. Ao aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, tenho que a pretensão autoral não havia decorrido mais da metade do prazo. Explico: O art. 61 da Lei 8.630/93, prevê prazo de 04 anos para a existência do AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário), contado a partir do exercício financeiro seguinte a publicação da Lei. Com isso, o inicio do prazo se deu em 01.01.1994 com o término em 01.01.1998, como o autor alega que não foi indenizado neste período, iniciou a contagem prescricional à luz art. 177 do Código Civil de 1916. No entanto, no momento da entrada em vigor do Código Civil de 2002, seguindo o prazo vintenário, já havia transcorrido 05 anos, ou seja, menos da metade do tempo estabelecido pela norma revogada. Portanto, aplica-se a este particular o prazo de 10 anos conforme o art. 205 do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, o prazo prescricional iniciou em 11.01.2003, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. A ação foi protocolizada em 01.12.2023, de sorte que foi alcançada pela prescrição visto que o termo final para a pretensão autoral se deu em 11.01.2013. Acrescento, ainda, que se fosse aplicado a este caso o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, a pretensão também estaria fulminada pela prescrição. Visto que entre 02.01.1998 (termo inicial aplicado àquela norma) e a data da distribuição da ação, 01.12.2023, passaram-se 25 anos. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INDENIZAÇÃO DO ART. 59, I, DA LEI 8.630/93 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BANCO DO BRASIL - GESTOR DO FITP - PARTE LEGÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRPOSITURA DA AÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -PREENCHIMENTODOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - RECOHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do STJ, é da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar demanda de trabalhador avulso portuário em desfavor do Banco do Brasil, envolvendo a indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/1993.2) A condição de gestor do Fundo de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - FITP, confere ao Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, mormente quando a discussão envolve apenas a complementação do quantum indenizatório. 3) Se a discussão não envolve os requisitos autorizadores da indenização, mas a penas a complementação de seu quantum, a perda da vigência do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso-AITP, não resulta na impossibilidade jurídica do pedido. 4) De acordo com o CPC, a impossibilidade jurídica do pedido é causa para resolução do mérito da demanda, afastando-se, por outro lado, a alegação de ausência do interesse de agir quando a matéria controvertida consubstancia necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. 5) Não se cogita de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação se, no caso concreto, a inicial preencheu a regra do art. 320 do CPC. 6) Nos termos da Lei Estadual nº 933/2005 é assegurado a todos os cidadãos que recebem até 10 (dez) salários mínimos, a gratuidade no pagamento de custas judiciais, o que deve ser deferido quando a parte comprova que faz jus ao benefício. 7) Na ação de cobrança de complementação da indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/1993, o prazo prescricional é de 10 anos, decorrente da aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, contados a partir da respectiva vigência deste, no que incidiu o caso concreto. 8) Prescrição reconhecida de ofício, com inversão do ônus da sucumbência (TJ-AP - APL: 00028743020198030002 AP, Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, Data de Julgamento: 17/03/2020, Tribunal) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/1993 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BANCO DO BRASIL - GESTOR DO FITP - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - PRETENSÃO NASCIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL - MÁXIMO GERAL DE VINTE ANOS - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ENTRADA EM VIGOR ANTES DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - CONTAGEM PELO LASTRO TEMPORAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DECENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar demanda ajuizada por trabalhador avulso portuário em desfavor do Banco do Brasil, envolvendo a indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/1993 - 2) A condição de gestor do Fundo de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - FITP, confere ao Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, mormente quando a discussão envolve apenas a complementação do quantum indenizatório - 3) Se a discussão não envolve os requisitos autorizadores da indenização, mas a penas a complementação de seu quantum, a perda da vigência do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso-AITP, não resulta na impossibilidade jurídica do pedido - 4) Inexistindo prazo prescricional específico para a cobrança de complementação da indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/1993, aplica-se o máximo geral de 20 (vinte) anos do art. 177 do Código Civil de 1916, reduzido para 10 (dez) anos, conforme disposição do art. 205 do Código Civil de 2002 - 5) Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, se na data da entrada em vigor da nova Lei Substantiva ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, incide o lapso temporal de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência do novo Código Civil - 6) Por isso, considerando que o prazo prescricional terminou em 11.01.2013, tem-se por prescrita a pretensão formulada quando passados mais de 05 (cinco) anos da referida data. (TJ-AP - APL: 00094515820188030002 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 09/07/2019, Tribunal) AÇÃO DE COBRANÇA – Trabalhador portuário avulso – Pretensão a Indenização prevista na Lei 8.630/1993 – Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição – Insurgência – Impossibilidade – Consoante se depreende da interpretação da Lei 8.630/93, somente os trabalhadores portuários avulsos em atividade quando da vigência dessa norma e que tenham requerido cancelamento de seu registro profissional em até um ano da criação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso teriam direito à indenização prevista no art. 59, I, dessa Lei - Autor que não demonstrou configuração dos requisitos para a indenização pleiteada - Com isso, não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, CPC/73 (atual 373, I do NCPC)- Sem cancelamento do registro profissional no prazo concedido pela lei, e decorrido mais de dez anos dos fatos, a prescrição resta consumada - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do artigo 85, § 11, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10167085220158260562 SP 1016708-52.2015.8.26.0562, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019) A PAR DO EXPOSTO e por tudo que dos autos eclode, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 205 c/c 2.028 do CC, na forma do art. 332, §1º, do CPC. No mérito, julgo improcedente o pleito na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e nos honorários do patrono do acionado, ora arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser ele portador da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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