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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MUSSE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MUSSE em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologado o pedido

Todas as movimentações(63)