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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

INES SIRENE DALLE LASTE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES SIRENE DALLE LASTE em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES SIRENE DALLE LASTE em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES SIRENE DALLE LASTE em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Todas as movimentações(68)