Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000689-37.2021.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000689-37.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mauricia Santinha De Jesus Apelado: Municipio De Porto Seguro Apelado: Estado Da Bahia Assistente: Centro Medico Hospitalar Oncologico Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000689-37.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MAURICIA SANTINHA DE JESUS Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e outros Advogado(s): DECISÃO Adota-se, como próprio, o relatório da sentença apelada proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro/BA, que julgou procedente o pedido da ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicação a cidadão portador de vasculite crioglobulinêmica subtipo II, nos seguintes termos: […] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 8000689-37.2021.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil para, confirmando o decisum constante do documento identificado pelo nº 94381973, 94798146, CONDENAR o Estado da Bahia e o Município de Porto Seguro na obrigação de fornecer à requerente os medicamentos em questão, na quantidade prescrita no receituário médico, como descrito no receituário médico e enquanto houver indicação médica. Deixo de condenar em custas, face a isenção dos entes federativos réus. CONDENO o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, este último no patamar de 10% sobre o valor da causa. Insatisfeita, a Defensoria Pública do Estado da Bahia interpôs apelação cível, alegando merecer reforma a sentença. Invocou a aplicação do Tema 1002 do STF, defendendo a pertinência do pagamento de verba de sucumbência pelo Estado da Bahia e pelo Município. Alegou a superação da Súmula n. 421 do STJ face à autonomia administrativa e orçamentária concedida às Defensorias Públicas. Pediu pelo provimento do recurso para reformar a sentença no que se refere a condenação no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria. O Estado da Bahia ofereceu contrarrazões, defendendo a impossibilidade de condenação do Estado em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Entende que não obstante a autonomia administrativa e funcional, continua a Defensoria Pública do Estado da Bahia a ser um órgão estadual, razão pela qual não há que se falar, no caso em exame, em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, pois restaria configurado o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil. Pediu pelo não provimento do apelo. Distribuídos os autos à Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria. É o relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a decidir, destacando, de logo, que o caso em análise comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b)”, do CPC, na medida em que cinge-se o apelo a discutir a possibilidade de haver condenação do ente estadual em pagar honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Defensoria Pública. Quanto ao tema, o art. 134 da Constituição Federal da República de 1988 prevê que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, gozando de autonomia funcional e administrativa. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. […] § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. Nesse trilho, inicialmente, a Lei Complementar nº 80/1994, que Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, não continha previsão expressa quanto ao direito de recebimentos de honorários nas demandas em que representar o interesse de assistido em face do Poder Público. No âmbito do Estado da Bahia, legislador estadual estabeleceu que constituiriam receitas da Defensoria Pública, dentre outras, “os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta;” (art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006) – Grifo nosso. No entanto, a Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994, incluiu o inciso XXI ao art. 4º, prevendo que a Defensoria Pública poderia “executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.” - Grifo nosso Diante desse novo cenário normativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi instado a se manifestar e averiguar se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, violaria a sua autonomia funcional, administrativa e institucional. E, ao analisar o RE 1140005, sob o regime de Repercussão Geral (Tema 1002), sedimentou o seguinte entendimento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Assim, diante do entendimento vinculante firmado pelo STF ao julgar os RE 1140005, (Tema 1002), mostra-se devida a condenação dos Réus no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, os quais, em atenção ao quanto posto no art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC, fixo em R$1.000,00 (um mil reais). Diante das razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença tão somente com relação a condenação dos Réus no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, os quais, em atenção ao quanto posto no art. 85, § 3º e 8º, do CPC, mantido o percentual fixado na instância primeva, acrescentando que deve ser rateado em partes iguais entres os entes públicos sucumbentes. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de janeiro de 2024. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

24/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(89)

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO HOSPITALAR ONCOLOGICO LTDA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO HOSPITALAR ONCOLOGICO LTDA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO HOSPITALAR ONCOLOGICO LTDA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(56)