Execução Fiscal 0501286-15.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 881,50

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA

OAB/BA 20391·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

EDILSON BORGES DA CRUZ

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDILSON BORGES DA CRUZ em 06/02/2025 23:59.

15/04/2026, 20:29

Decorrido prazo de EDILSON BORGES DA CRUZ em 06/02/2025 23:59.

15/04/2026, 20:22

Publicado Sentença em 17/12/2024.

15/04/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 18:57

Decorrido prazo de EDILSON BORGES DA CRUZ em 22/04/2025 23:59.

26/04/2025, 05:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:16

Baixa Definitiva

24/04/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:55

Expedição de carta via ar digital.

14/03/2025, 14:55

Expedição de sentença.

03/02/2025, 13:04

Expedição de Carta.

03/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 23:34

Cominicação eletrônica

15/12/2024, 12:36

Cominicação eletrônica

15/12/2024, 12:36

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de EDILSON BORGES DA CRUZ em 06/02/2025 23:59.

15/04/2026, 20:29

Decorrido prazo de EDILSON BORGES DA CRUZ em 06/02/2025 23:59.

15/04/2026, 20:22

Publicado Sentença em 17/12/2024.

15/04/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 18:57

Decorrido prazo de EDILSON BORGES DA CRUZ em 22/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•15/12/2024, 12:36

Sentença

•15/12/2024, 12:36

26/04/2025, 05:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:16

Baixa Definitiva

24/04/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:55

Expedição de carta via ar digital.

14/03/2025, 14:55

Expedição de sentença.

03/02/2025, 13:04

Expedição de Carta.

03/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 23:34

Cominicação eletrônica

15/12/2024, 12:36

Cominicação eletrônica

15/12/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024

15/12/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024

15/12/2024, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2024, 12:36

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

13/12/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/03/2024 23:59.

22/03/2024, 18:28

Decorrido prazo de EDILSON BORGES DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:29

Publicado Decisão em 24/01/2024.

27/01/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Edilson Borges Da Cruz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501286-15.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: EDILSON BORGES DA CRUZ Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501286-15.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

24/01/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

23/01/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 09:25

Expedição de decisão.

23/01/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 22:08

Comunicação eletrônica

22/01/2024, 22:08

Comunicação eletrônica

22/01/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 22:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2024, 22:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

19/01/2024, 10:37

Conclusos para decisão

19/01/2024, 10:37

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 21:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:24

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

19/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

20/06/2021, 00:00

Publicação

16/06/2021, 00:00

Mero expediente

10/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

10/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2021, 00:00

Transferência de Processo

01/06/2021, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/02/2019, 00:00

Sentença

•15/12/2024, 12:36

Decisão

•22/01/2024, 22:08

Decisão

•22/01/2024, 22:08

Decisão

•22/01/2024, 22:08

Ato Ordinatório

•19/11/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 10:59

Despacho

•10/06/2021, 08:52