Cumprimento de sentença 0802063-79.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0802063-79.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Marinaide Guimaraes Dos Santos Almeida Advogado: Anne Clarissa Fernandes De Almeida Cunha (OAB:BA34624) Advogado: Camila Rodrigues Alves Mucari Arruda (OAB:BA27032) Executado: Villa Bella Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leonardo Lacerda Jube (OAB:GO26903) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO nº. 0802063-79.2015.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO URGENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0802063-79.2015.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARINAIDE GUIMARAES DOS SANTOS ALMEIDA em face de VILLA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos deste processo. Após frustradas tentativas de intimação da parte executada (ID's. 166437226, 353040525 e 401036804) para o cumprimento da obrigação determinada em Sentença (ID. 37381721), a Exequente requereu (ID. 409183013) o aperfeiçoamento da intimação ao devedor na pessoa do seu advogado - registrando que a executada possui patrono constituído nestes autos -, a fim de que se dê prosseguimento ao feito. É o Breve Relatório. DECIDO. Verifica-se, na espécie, que aplicável a regra de intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para cumprimento do comando que exara o título executado. Observa-se, nesse sentido, que é desnecessária a intimação pessoal do devedor, considerando especialmente o que prevê o artigo 513 § 2º do CPC. Ademais, consta nos autos (ID 37381694, 37381746 e 37381748) o instrumento outorgado para representação judicial da parte demandada, inexistindo qualquer óbice processual ao avanço da marcha processual nos termos do que prevê o artigo 513 § 2º I do CPC. Assim, chamo o feito à ordem para determinar que seja efetuada a INTIMAÇÃO DA EXECUTADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da sentença exarada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). De logo, não pago o débito E CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, DEFIRO e determino: 1) o protesto deste pronunciamento judicial, consoante previsão do artigo 517, do CPC, passando o devedor a ter inscrito o seu nome nos serviços e cadastros de proteção ao crédito como Serasa, SPC. 2) se certificado o transcurso do prazo do art. 523, sem pagamento, proceda-se ao cálculo (incluindo a multa) e minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, autorizando, de logo, nova busca automática no sistema pelo período de 30 dias úteis, medida que pode se revelar útil e adequada na hipótese, consoante entendimento inclusive já firmado na jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE EM FEIRA COMERCIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MULTA CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DO JULGADO – Decisão agravada indeferiu os pedidos de nova pesquisa de bens (via Renajud) e de ativos financeiros da Executada (via Sisbajud), com a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros – Pesquisas infrutíferas de bens e de ativos financeiros da Executada ocorreram há mais de um ano – Possível a reiteração do pedido – Inexiste óbice ao deferimento da reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") – RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a nova pesquisa de bens da Executada (via Renajud) e a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud ("teimosinha"), pelo período de trinta dias úteis, até o limite do débito exequendo (TJ-SP - AI: 20461478420228260000 SP 2046147-84.2022.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Sem respostas positivas, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da presente dívida, intimando-se o devedor da penhora efetivada. Ademais, nada obstante a ordem judicial acima, condiciono o seu cumprimento pelo Cartório à juntada, pela Requerente de demonstrativo de débito atualizado, tendo em vista o decurso de prazo entre a juntada pretérita e o presente momento (ID. 68673939). Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a realização desta diligência, sob pena de arquivamento. Comunicações Necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VILLA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILLA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARINAIDE GUIMARAES DOS SANTOS ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINAIDE GUIMARAES DOS SANTOS ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(32)