Procedimento Comum Cível 0567818-98.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0567818-98.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Antonio Oswaldo De Albuquerque Barbosa De Souza Advogado: Vivian Borges Nunes Fernandes Magalhaes (OAB:BA20103) Advogado: Djalma Nunes Fernandes Junior (OAB:BA5156) Advogado: Sergio Matheus Martins Manhaes (OAB:BA48208) Interessado: Noelia Isa De Almeida Cerqueira Lima Advogado: Vivian Borges Nunes Fernandes Magalhaes (OAB:BA20103) Advogado: Djalma Nunes Fernandes Junior (OAB:BA5156) Advogado: Sergio Matheus Martins Manhaes (OAB:BA48208) Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Interessado: Petroleo Brasileiro Sa Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Adriana Lira De Magalhaes (OAB:BA19832) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0567818-98.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO OSWALDO DE ALBUQUERQUE BARBOSA DE SOUZA e outros Advogado(s): VIVIAN BORGES NUNES FERNANDES MAGALHAES (OAB:BA20103), DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR (OAB:BA5156), SERGIO MATHEUS MARTINS MANHAES (OAB:BA48208) INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), ADRIANA LIRA DE MAGALHAES (OAB:BA19832), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371), MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0567818-98.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Sob análise encontra-se os embargos de declaração de ID. 243135697, manejados pela parte autora, questionando a decisão saneadora de ID. 243135695, alegando omissão e contradição no acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Petrobrás. A parte embargante deseja a modificação do conteúdo decisório. Em contraditório, manifestou-se a parte embargada. Em suma, confirma os termos da decisão saneadora e pugna pelo julgamento antecipado da lide. O Julgamento do feito foi posteriormente solicitado pela parte autora. Relatado o essencial, decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração contra decisões judiciais, sendo elas: (i) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão sobre ponto ou questão que o magistrado deveria se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Ao analisar o caso concreto, não se percebe, na decisão embargada, a presença de qualquer das circunstâncias elencadas ou pontuadas pelo embargante. A irresignação apresentada não justifica a interposição deste recurso, visto que os embargos de declaração não têm, em sua essência, "efeitos modificativos" ou "infringentes". Os fundamentos para o acolhimento da preliminar de ilegitimidade da Petrobrás foram claramente estabelecidos na decisão impugnada. Contrariando as alegações do embargante, reafirmo que não há solidariedade entre a Petrobrás e a Petros. Isso se deve ao fato de que a relação entre as partes litigantes é de natureza civil, originada do contrato de previdência privada celebrado entre o autor e a Petros. Assim, a relação jurídica de direito material entre o autor e a Petrobrás terminou com a aposentadoria do autor, iniciando-se uma nova relação jurídica entre o autor e a entidade de previdência privada. Essa relação é regida pela LC nº 108/01 e LC nº 109/01, que não estabelecem solidariedade entre a patrocinadora (Petrobrás) e a fundação de previdência privada. Além disso, o suposto ato ilícito da Petrobrás, conforme argumentado pela parte embargante, não foi comprovado. Portanto, deve-se manter integralmente a decisão saneadora e o afastamento da Petrobrás do presente litígio. Pelo exposto, atento ao que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis, concluo que não existem obscuridade, contradição ou omissão nas alegações, portanto, conheço dos Embargos Declaratórios por sua tempestividade, mas rejeito o mérito do Recurso. Publique-se e Intimem-se. Certifique-se se houve apresentação e voltem os autos conclusos para sentença, respeitando a fila correta e a ordem do art. 12 do CPC. Cumpra-se. Salvador – BA, 16 de janeiro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA ISA DE ALMEIDA CERQUEIRA LIMA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO OSWALDO DE ALBUQUERQUE BARBOSA DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ANTONIO OSWALDO DE ALBUQUERQUE BARBOSA DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)