Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8002201-33.2021.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002201-33.2021.8.05.0079. Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422) Advogado: Eliete Santana Matos (OAB:CE10423) Reu: Jeanclecio Simoes Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8002201-33.2021.8.05.0079 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Busca e Apreensão] Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu: JEANCLECIO SIMOES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002201-33.2021.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO de veículo, originária de contrato de alienação fiduciária contra JEANCLECIO SIMOES DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que financiou para o requerido a compra do bem descrito na inicial, entretanto, este(a) não pagou regularmente as parcelas na forma acordada. Juntou documentos. Foi deferida a liminar. Após diversas tentativas frustradas de citação do réu, a parte autora foi intimada a indicar o endereço correto da parte requerida, sob pena de extinção do processo, porém, conforme certidão de ID nº 453166050, a parte ré permaneceu inerte. Pelo que se vê dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 23/07/2021 e, até o momento, apesar de várias oportunidades concedidas à parte autora para regularizar o endereço do requerido ou proceder à busca do bem alienado fiduciariamente, não houve sucesso. Além disso, o bem objeto da garantia fiduciária também não foi localizado, o que impossibilitou o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Diante da situação, a parte credora, ao invés de adotar diligências mais efetivas para localizar o requerido ou o bem, limitou-se a solicitar pesquisas "on-line" sobre o endereço do réu, sem promover todas as medidas necessárias para assegurar a citação válida, que é pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo. Ainda, a parte autora poderia ter optado pela conversão da ação em depósito ou execução, mas não o fez. Não é admissível que o processo permaneça indefinidamente paralisado à espera de ações da parte autora, especialmente considerando o prolongamento excessivo do feito. A demora na citação do réu não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, visto que a autora não cumpriu com sua obrigação de fornecer os meios adequados para o prosseguimento da demanda. A falta de citação do réu, em razão da ausência de indicação de endereço correto após intimação, configura a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito. Essa extinção, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC, dispensa a intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: "Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artigos 4ºe 5ª do Decreto Lei n.911/69. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação" (20130910178796APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 02/02/2015, p. 285). 4. Inversamente ao alegado pelo agravante, é desnecessária a intimação da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 48 horas nos casos de extinção do processo com base no art.267, inc. IV, do CPC de 1973, regra esta repetida no art.485, IV, § 3º do CPC em vigor. 5. Recurso desprovido" TJ-DF 20110710011024 0001084-63.2011.8.07.0007, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 187/219) Desnecessária, neste caso, a prévia intimação pessoal da autora, prevista no artigo 485, §1º do NCPC, pois somente se enquadra nas hipótese do art. 485, inciso II e III, do artigo citado. De lembrar que a intimação pessoal do § 1º, do art. 485, do CPC só é cabível nos casos dos incisos II e III, que tratam, respectivamente, de processo parado por mais de um ano e do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. Nesse sentido: " AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRIANGULAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em violação ou interpretação diversa consignada pelo magistrado de base, pois correto foi o fundamento utilizado com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, hipótese em que é dispensável a intimação da parte autora nos moldes estabelecidos no § 1º do artigo 485 do CPC, restando assim desnecessária a intimação do Autor para promover o andamento do feito. II - se mostra acertada a decisão monocrática desta relatoria, bem como a sentença a quo, até porque, insta salientar, é ônus do Autor/Agravante, esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, sendo incabível, pois, transferir ao Judiciário tal encargo. III - Agravo interno não provido." (TJ-MA - AGT: 00032913520128100001 MA 0319102019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00) Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Custas de Lei. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 23 de outubro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00