Execução de Título Extrajudicial 8110969-25.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8110969-25.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Consorcio Naciguat Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:BA22894) Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328) Advogado: Evelin Ferreira Dos Santos Nascimento (OAB:BA58052) Advogado: Rodrigo Do Valle Oliveira (OAB:BA35038) Advogado: Lucas Eduardo Barbosa Rezende (OAB:PA30595) Advogado: Larissa Gomes Silva Da Paz (OAB:BA61623) Executado: Danilo Eduardo Lisboa Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8110969-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONSORCIO NACIGUAT Advogado(s): EVELIN FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA58052), RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB:BA35038), RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA20328), ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO (OAB:BA22894), LUCAS EDUARDO BARBOSA REZENDE (OAB:PA30595), LARISSA GOMES SILVA DA PAZ (OAB:BA61623) EXECUTADO: DANILO EDUARDO LISBOA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8110969-25.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo em que foi noticiado pelas partes a realização de acordo em relação ao objeto litigioso do processo, juntado em ID 442785070. Vieram conclusos. Quanto à anuência da parte autora, o acordo foi trazido aos autos por meio de seu advogado regularmente constituído. O causídico que atua em nome da parte autora é dotado de poderes de transação na forma da procuração juntada em ID 406349658 e substabelecimento de ID 406354459. Em relação à anuência da parte ré, o acordo foi assinado digitalmente sem ICP-BR pela parte. No ponto, vale notar que, em que pese a ausência de regulamentação da Lei 14.063/2022 quanto ao nível de exigência das assinaturas constantes de procurações judiciais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a assinatura de acordos em juízo deve atender ao padrão de maior rigor, no caso o protocolo ICP-Brasil.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2226042-68.2023.8.26.0000 São Vicente, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 27/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) (TJ-PR - AI: 00548589120228160000 Paranaguá 0054858-91.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Diante da irregularidade na anuência de parte ré, determino a sua regularização no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito. Cumprida a diligência, voltem conclusos para SENTENÇA SIMPLES, do contrário, para DESPACHO. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 19 de setembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Consorcio Naciguat Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:BA22894) Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328) Advogado: Evelin Ferreira Dos Santos Nascimento (OAB:BA58052) Advogado: Rodrigo Do Valle Oliveira (OAB:BA35038) Advogado: Lucas Eduardo Barbosa Rezende (OAB:PA30595) Advogado: Larissa Gomes Silva Da Paz (OAB:BA61623) Executado: Danilo Eduardo Lisboa Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8110969-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONSORCIO NACIGUAT Advogado(s): EVELIN FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA58052), RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB:BA35038), RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA20328), ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO (OAB:BA22894), LUCAS EDUARDO BARBOSA REZENDE (OAB:PA30595) EXECUTADO: DANILO EDUARDO LISBOA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8110969-25.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fundada em Contrato de Locação firmado pelas partes em que assume o requerido a obrigação de pagar a dívida exequenda, documento de ID406354460. Como é cediço, a exequibilidade do título não depende apenas do cumprimento desta formalidade legal, mas também dos requisitos previstos no art. 783 do codex, devendo retratar obrigação certa, líquida e exigível. Por outro lado, a norma do art. 784, VIII do CPC permite que as obrigações objeto da ação incluam, além dos aluguéis, todos os "encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio", desde que estejam "documentalmente comprovados". A amplitude da norma permite, inclusive que a contratação seja comprovada por outros documentos que não o contrato locatício em si. Neste sentido, entendo, ao menos à primeira vista, que a documentação juntada ao feito é hábil a dar início ao processo executório considerando que: 1) A obrigação exigida encontra-se claramente identificada nos seus termos, certa, portanto; 2) Não se encontra sujeita a condição ou encargo, sendo que seu termo já foi ultrapassado, exigível, portanto; 3) Bem assim demonstra de forma clara o valor devido, que no caso dos autos encontra-se apenas atualizado de acordo com os encargos contratualmente previstos, líquida, portanto. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar(em) a dívida atualizada, mais os juros moratórios, no importe total de R$ 286.896,08, além de honorários de advogado (art. 829 do CPC), bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em) embargos à execução (art. 915 do CPC). Desde já, e com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao exequente no importe correspondente a 10% do valor da dívida. Advirta(m)-se o(s) devedor(es) de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo o pagamento, proceda o oficial de justiça à imediata penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou, em sua falta, de tantos quanto necessário para a quitação da dívida. Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias, concluindo-se os autos em seguida. Dou ao presente despacho força de mandado de citação e penhora. Expedientes necessários. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 17 de janeiro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de DANILO EDUARDO LISBOA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIGUAT em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO EDUARDO LISBOA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIGUAT em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIGUAT em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO EDUARDO LISBOA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO EDUARDO LISBOA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIGUAT em 09/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(53)