Execução Fiscal 0502784-16.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0502784-16.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502784-16.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: A.m. Villasboas Comercio De Artigos Nauticos Executado: Anibal Mendonca Villasboas Advogado: Joao Paulo Mendonca Villasboas (OAB:BA73183) Advogado: Luiz Fernando Pires Da Silva (OAB:BA75961) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0502784-16.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: A.M. VILLASBOAS COMERCIO DE ARTIGOS NAUTICOS, ANIBAL MENDONCA VILLASBOAS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: ANIBAL MENDONCA VILLASBOAS, devidamente representado na presente Execução Fiscal, onde há cobrança de ICMS do período descrito na CDA nº 00260-17-0000-13, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 399758840), objetivando, liminarmente, a suspensão dos atos executórios praticados em seu desfavor, bem como, pugna pelo acolhimento do pleito de (i) nulidade da citação; (ii) justiça gratuita. Juntou documento (ID 399758843). Instado a se manifestar, o Excepto não apresentou impugnação (ID 412729913) Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0502784-16.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra a empresa A.M. VILLASBOAS COMERCIO DE ARTIGOS NAUTICOS LTDA, por débito de ICMS, constante da CDA de ID 263506353, sendo nela indicada o Excipiente como único corresponsável. De início, defiro ao Excipiente a gratuidade processual apenas para este ato, sublinhando-se que não há ônus sucumbencial para o caso de rejeição da Exceção. DA NULIDADE DA CITAÇÃO O Excipiente narra que não houve a sua citação pessoal, pois o oficial de justiça esteve em um antigo endereço dos seus pais, os quais sequer nele residem desde 18/04/2017, colacionando a escritura do imóvel, bem como, o registro de venda, conforme ID 399758843. Aduz, com isso, ser a citação inválida, requerendo a sua nulidade. No caso, percebe-se que o Excipiente recebeu o mandado de citação da empresa executada e que tinha, portanto, ciência do curso do processo, conforme certidão do oficial de justiça de ID 263506831, datada de 14 de setembro de 2022. Desse modo, não há que se falar de nulidade da citação. Diante do exposto, REJEITO a Exceção oposta pelo Excipiente ANIBAL MENDONCA VILLASBOAS, vez que não há nulidade da citação e, por conseguinte, mantenho todos os atos constritivos realizados. Transfira-se para conta judicial a penhora parcial, via Sisbajud, de R$ 2.517,39. Indique o Ente, em 10 dias, meios de prosseguimento do feito. Sem custas. Sem honorários. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ANIBAL MENDONCA VILLASBOAS em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANIBAL MENDONCA VILLASBOAS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANIBAL MENDONCA VILLASBOAS em 07/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(29)