Execução Fiscal 8073202-55.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8073202-55.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8073202-55.2020.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Super Frios Mais Comercio Varejista E Atacadista De Laticinios Eireli Executado: Elcilene De Jesus Amorim Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8073202-55.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SUPER FRIOS MAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LATICINIOS EIRELI, ELCILENE DE JESUS AMORIM (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: ELCILENE DE JESUS AMORIM, apresenta Exceção de Pré-Executividade (ID 340846746), arguindo, em suma, nulidade da decisão que determinou o redirecionamento do feito para a sócia da pessoa jurídica, sob o argumento de que “a filial da empresa executada fora baixada, sendo certo que a Excipiente continua em pleno funcionamento, conforme se nota dos documentos anexos, bem como da análise do comprovante de CNPJ abaixo (…) não havendo que se falar em dissolução irregular da sociedade, tampouco redirecionamento da execução para o sócio da pessoa jurídica executada. Soma-se a isso o fato de a JUCEB ter sido informada da baixa exclusivamente da filial através do competente registro da alteração contratual da Excipiente, como observado do documento anexo (doc. 01)”. (grifos nossos). Acostou documentos ao ID 340846752/340846758. Instado a se manifestar, o Estado não apresentou manifestação, como certificado. Decido. A controvérsia reside na possibilidade – ou não - de deferir o redirecionamento da Execução Fiscal para a única sócia da empresa quando restar comprovado que a empresa “filial” foi baixada, apesar de a “matriz” continuar em pleno funcionamento. Defende a Excipiente que o simples fechamento de um de seus estabelecimentos – dado o mero encerramento das atividades da filial – não deve conduzir ao redirecionamento dos débitos existentes aos sócios. Sobre o assunto, vale rememorar que a princípio, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é do contribuinte, sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, §° único, I, do CTN). Excepcionalmente, a responsabilidade pode ser atribuída ao responsável tributário, terceiro a quem a lei atribua a obrigação (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). Como “espécie” do “gênero” substituição tributária, o art. 135, III, do CTN, prevê a responsabilidade pessoal de terceiros, redirecionando a obrigação de satisfação de crédito. Nesse sentido, em se tratando de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, prevê o referido dispositivo do CTN que estes são "pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Pois bem. No particular, o débito de ICMS decorre da realização do fato gerador pela empresa de CNPJ n° 29.869.337/0004-64, que, de fato, se encontra “baixada”” desde 04/03/2020, consoante consulta realizada hoje (20/11/2023 às 15:57:35) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Sobre o assunto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, a despeito da dissolução irregular da filial que praticou o fato gerador do tributo, a execução não pode ser redirecionada aos seus sócios se a matriz permanecer no pleno exercício de suas atividades. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade empresária como um todo. 2. Firmada a premissa de que "a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais", a subsistência da pessoa jurídica afasta a caracterização de dissolução irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos. Consequentemente, não se afigura possível incluir, no caso concreto, o sócio no polo passivo da execução fiscal. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.925.113/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.355.812/RS. 1. Apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. O Tribunal de origem, ao concluir ser possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em decorrência do encerramento de filial sem comunicação à autoridade fiscal competente, mesmo que a matriz permaneça no pleno exercício de suas atividades, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.855.162/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/5/2022.)” Tratando-se de encerramento da filial e mantendo-se a matriz em pleno funcionamento, não há como redirecionar a execução aos seus sócios, sob o fulcro de dissolução irregular, em razão da unidade patrimonial da pessoa jurídica, porque na "condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil" (REsp 1355812/RS - Tema 614). Com efeito, considerando que a matriz (inscrita no CNPJ n° 29.869.337/0001-11) está exercendo suas atividades regularmente, como comprovado pela Excipiente (ID 340846752), descabe o redirecionamento da execução aos sócios em função da paralisação da filial (empresa executada nestes autos), não se aplicando, portanto, à espécie, o Tema 981, STJ. Assim, à luz do entendimento firmado pela Corte superior, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta, reconsiderando a decisão de ID 293177493, que determinou o redirecionamento da Execução para a sócia ELCILENE DE JESUS AMORIM. Exclua-se a sócia do polo passivo. Condeno o Estado da Bahia no ônus sucumbencial, em face do princípio da causalidade, já que requereu indevidamente o redirecionamento da Execução, em um salário-mínimo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Sem custas. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8073202-55.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(79)

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Expedição de decisão.

Juntada de informação

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(26)