Execução de Título Extrajudicial 0005896-11.2011.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2011

Valor da Causa

R$ 28.798,25

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/03/2026, 05:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 18/07/2025 23:59.

25/03/2026, 20:39

Publicado Despacho em 04/07/2025.

25/03/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:05

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:04

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:55

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 15:23

Expedição de E-Carta.

23/02/2026, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 21/08/2025 23:59.

30/01/2026, 04:30

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 21/08/2025 23:59.

30/01/2026, 03:04

Todas as movimentações(131)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/03/2026, 05:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 18/07/2025 23:59.

25/03/2026, 20:39

Publicado Despacho em 04/07/2025.

25/03/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:05

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:04

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:55

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 15:23

Expedição de E-Carta.

23/02/2026, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 21/08/2025 23:59.

30/01/2026, 04:30

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 21/08/2025 23:59.

30/01/2026, 03:04

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 21/08/2025 23:59.

30/01/2026, 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

29/01/2026, 20:49

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

29/01/2026, 20:49

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 20/08/2025 23:59.

26/01/2026, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

25/01/2026, 17:34

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:55

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 04:32

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

02/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

02/03/2025, 02:56

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:33

Mandado devolvido Negativamente

11/12/2024, 01:15

Expedição de citação.

05/12/2024, 11:13

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itautec S.a. - Grupo Itautec Advogado: Milena Piragine (OAB:BA38857) Executado: Eclipse Do Brasil Industria E Comercio Ltda Executado: Emerson Kock Malacarne Executado: Pierre Capucho Cardoso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005896-11.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC Advogado(s): MILENA PIRAGINE registrado(a) civilmente como MILENA PIRAGINE (OAB:BA38857) EXECUTADO: ECLIPSE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0005896-11.2011.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Tendo em vista o recolhimento das custas em o id – 458570061, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado (ID. 440546776). Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itautec S.a. - Grupo Itautec Advogado: Milena Piragine (OAB:BA38857) Executado: Eclipse Do Brasil Industria E Comercio Ltda Executado: Emerson Kock Malacarne Executado: Pierre Capucho Cardoso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005896-11.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC Advogado(s): MILENA PIRAGINE registrado(a) civilmente como MILENA PIRAGINE (OAB:BA38857) EXECUTADO: ECLIPSE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0005896-11.2011.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Em atenção ao requerimento último (Id 440546776), que ora defiro, após o recolhimento das inerentes custas, expeça-se novo mandado de citação nos termos requeridos. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 14:55

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:27

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:45

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:43

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

13/04/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2024, 16:38

Juntada de Carta

25/03/2024, 15:49

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:15

Expedição de citação.

07/03/2024, 10:30

Expedição de citação.

07/03/2024, 10:30

Expedição de citação.

07/03/2024, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

09/02/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

09/02/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 12:21

Publicado Despacho em 24/01/2024.

28/01/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itautec S.a. - Grupo Itautec Advogado: Milena Piragine (OAB:BA38857) Executado: Eclipse Do Brasil Industria E Comercio Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005896-11.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC Advogado(s): MILENA PIRAGINE (OAB:BA38857) EXECUTADO: ECLIPSE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0005896-11.2011.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Vistos e examinados estes autos. Após o recolhimento das custas, cite (m)-se o (s) executado(s) indicados no id - 310690350 - para efetuar (em) o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação (CPC, art. 829), constando do mandado citatório a ordem penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, tão logo verificando o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º). Deverá constar no mandado que o (s) executado(s) terá (ão) o prazo de 15 dias, contados, para a oposição de embargos à execução, sendo que esse prazo, para o caso de um só executado, contar-se-á a partir da juntada aos autos do competente comprovante de citação (CPC, art. 915); para o caso de vários executados, dito prazo começará a fluir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando o aludido prazo, então, passará a ser contado da juntada do último comprovante (CPC, § 1º, art. 915) Não sendo o (s) executado (s) encontrado (s), o oficial de justiça procederá de imediato com o arresto de bens suficientes à execução, procedendo na forma do § 1º, do art. 830 do CPC. No prazo para oposição, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito no valor de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer admitido seja pagar o restante em até (06) seis parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, ex-vi do art. 827 do aludido Diploma. Na hipótese de pagamento dentro do prazo estipulado, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), com base no § 1º, do art. 827. ILHÉUS/BA, 13 de dezembro de 2023. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 00:43

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 21/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

26/08/2023, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 23:50

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 14:22

Publicado Despacho em 09/08/2023.

10/08/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 02:21

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 10:05

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

26/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2022, 00:00

Publicação

20/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2022, 00:00

Mero expediente

13/10/2022, 00:00

Petição

15/03/2022, 00:00

Documento

24/09/2021, 00:00

Petição

02/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2021, 00:00

Publicação

28/08/2021, 00:00

Expedição de Carta

27/08/2021, 00:00

Mero expediente

26/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/01/2020, 00:00

Expedição de documento

08/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2019, 00:00

Mero expediente

20/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/04/2019, 00:00

Petição

14/04/2016, 00:00

Petição

29/09/2014, 00:00

Petição

29/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2014, 00:00

Petição

12/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

12/09/2014, 00:00

Recebimento

12/09/2014, 00:00

Conclusão

18/01/2012, 17:10

Petição

18/01/2012, 16:34

Protocolo de Petição

18/01/2012, 16:29

Concluso para Sentença

18/01/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

11/01/2012, 09:53

Enviado para publicação no dpj

20/12/2011, 17:25

Documento

20/12/2011, 16:53

Expedição de documento

20/10/2011, 12:22

Publicado pelo dpj

13/10/2011, 13:39

Enviado para publicação no dpj

11/10/2011, 12:46

Conclusão

08/09/2011, 14:45

Processo autuado

08/09/2011, 14:12

Distribuição

02/09/2011, 10:21

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 22:31

Despacho

•11/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:44

Despacho

•04/08/2025, 11:40

Despacho

•01/08/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:23

Despacho

•02/07/2025, 22:22

Despacho

•18/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:33

Despacho

•24/10/2024, 21:18

Despacho

•23/10/2024, 13:58

Despacho

•31/07/2024, 09:42

Despacho

•29/07/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:30

Todos os documentos(26)

Despacho

•19/02/2026, 22:31

Despacho

•11/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:44

Despacho

•04/08/2025, 11:40

Despacho

•01/08/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:23

Despacho

•02/07/2025, 22:22

Despacho

•18/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:33

Despacho

•24/10/2024, 21:18

Despacho

•23/10/2024, 13:58

Despacho

•31/07/2024, 09:42

Despacho

•29/07/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:30

Despacho

•22/01/2024, 21:12

Despacho

•18/01/2024, 00:43

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 21:41

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 21:41

Despacho

•07/08/2023, 21:40

Despacho

•05/08/2023, 02:21

Despacho

•13/10/2022, 19:42

Despacho

•26/08/2021, 10:58

Despacho

•20/06/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•29/09/2014, 17:44

Despacho

•29/09/2014, 17:44