Execução Fiscal 0807011-78.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0807011-78.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 11/02/2025 23:59.

31/03/2026, 15:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

31/03/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:23

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

15/01/2025, 13:21

Expedição de ato ordinatório.

18/12/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:24

Recebidos os autos

18/12/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:20

Juntada de certidão

18/12/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0807011-78.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s):LEONARDO DE SOUZA REIS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TLP. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INC. VI DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO APLICADO AO CASO. LEI N.º 7.186/2006. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0807011-78.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em face do montante executado, com base no art. 485, inc. VI do CPC. 2. Da análise dos autos, verifica-se que merece guarida a insurgência recursal, uma vez que trata-se de execução fiscal em valor superior aos parâmetros utilizados pelo juízo primevo para a extinção do feito. 4. Não há de se presumir, nesse contexto, o desinteresse processual. 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0807011-78.2013.8.05.0001, tendo como apelante, MUNICÍPIO DE SALVADOR, e apelado, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S.A. - URBIS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/06/2024, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0807011-78.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s):LEONARDO DE SOUZA REIS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TLP. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INC. VI DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO APLICADO AO CASO. LEI N.º 7.186/2006. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0807011-78.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em face do montante executado, com base no art. 485, inc. VI do CPC. 2. Da análise dos autos, verifica-se que merece guarida a insurgência recursal, uma vez que trata-se de execução fiscal em valor superior aos parâmetros utilizados pelo juízo primevo para a extinção do feito. 4. Não há de se presumir, nesse contexto, o desinteresse processual. 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0807011-78.2013.8.05.0001, tendo como apelante, MUNICÍPIO DE SALVADOR, e apelado, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S.A. - URBIS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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