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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

R.G. MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de R.G. MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de R.G. MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de R.G. MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de R.G. MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R.G. MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(17)