Execução Fiscal 8025764-33.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8025764-33.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Newton Sotero Da Silveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8025764-33.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: NEWTON SOTERO DA SILVEIRA DECISÃO EXECUTADO: NEWTON SOTERO DA SILVEIRA. O Exequente, devidamente intimado para indicar meios para prosseguimento da Execução, porém quedou- se silente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A situação descrita, enseja a suspensão da prática dos atos Processuais, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Dispõe o mencionado dispositivo: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Decorrido o prazo supra, deverá ser Intimado o Exequente, para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre o andamento do Processo, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora. Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos. Determino a remessa dos autos ao arquivo. Arquive-se, com baixa provisória. SALVADOR, 22 de janeiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8025764-33.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face de

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/01/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON SOTERO DA SILVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON SOTERO DA SILVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON SOTERO DA SILVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON SOTERO DA SILVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)