Execução Fiscal 8097062-51.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8097062-51.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Gildo Caldas Raimundo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8097062-51.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: GILDO CALDAS RAIMUNDO DECISÃO EXECUTADO: GILDO CALDAS RAIMUNDO. O Exequente, devidamente intimado para indicar meios para prosseguimento da Execução, porém quedou- se silente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A situação descrita, enseja a suspensão da prática dos atos Processuais, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Dispõe o mencionado dispositivo: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Decorrido o prazo supra, deverá ser Intimado o Exequente, para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre o andamento do Processo, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora. Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos. Determino a remessa dos autos ao arquivo. Arquive-se, com baixa provisória. SALVADOR, 23 de janeiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8097062-51.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Camaçari em face de

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/03/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)