Execução Fiscal 0509425-24.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0509425-24.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

18/01/2025, 21:10

Arquivado Provisoriamente

12/08/2024, 13:18

Decorrido prazo de ELITA MARIA DE CARVALHO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:28

Publicado Decisão em 26/01/2024.

12/02/2024, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

12/02/2024, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Elita Maria De Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0509425-24.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ELITA MARIA DE CARVALHO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0509425-24.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 19:58

Comunicação eletrônica

23/01/2024, 19:58

Comunicação eletrônica

23/01/2024, 19:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2024, 19:58

Conclusos para decisão

23/01/2024, 07:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

23/01/2024, 07:26

Mandado devolvido Negativamente

20/12/2023, 01:26

Expedição de mandado.

04/11/2023, 13:54

Documentos

Decisão

•23/01/2024, 19:58

Decisão

•23/01/2024, 19:58

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ELITA MARIA DE CARVALHO em 22/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

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